Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Organização da Administração Pública – Autarquias

Gabarito: letra A. A autarquia é a entidade da administração indireta criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica de direito público e capacidade de autoadministração, destinada ao exercício de atividades típicas do Estado. É justamente a definição que consta do art. 37, XIX, da Constituição Federal e do Decreto-Lei 200/1967.

A questão cobra a distinção básica entre as entidades da administração indireta. A chave está na expressão “personalidade jurídica pública”: apenas as autarquias e as fundações públicas (de direito público) possuem tal natureza, mas a fundação pública, embora também criada por lei, não é corretamente descrita como “criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas” no mesmo sentido – a fundação pública tem área de atuação definida por lei complementar e seu regime é misto. Já a autarquia é a pessoa jurídica de direito público por excelência, criada diretamente por lei para executar serviços públicos específicos, com autonomia administrativa e financeira.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com capacidade de autoadministração e patrimônio próprios, integrante da administração indireta. Exerce atividades típicas de Estado (serviços públicos). É exatamente o conceito descrito no enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fundação privada: possui personalidade jurídica de direito privado, não de direito público. Embora existam fundações públicas (de direito público) e fundações privadas instituídas pelo poder público, a alternativa menciona “fundação privada”, que não se enquadra no conceito de entidade com personalidade jurídica pública. Portanto, não atende ao enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista: pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com capital público e privado (maioria do poder público). Não possui personalidade jurídica pública, e sua criação depende de autorização legislativa, não de criação direta por lei. Além disso, seu objetivo principal é a exploração de atividade econômica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Empresa pública: pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, criada por autorização legislativa. Não possui personalidade jurídica pública e visa à exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público sob regime privado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Empresa subsidiária: é uma sociedade controlada por uma empresa pública ou sociedade de economia mista, não criada diretamente por lei, mas sim constituída nos termos da lei societária. Não possui personalidade jurídica pública e não integra a administração indireta como entidade autônoma criada por lei.

Gabarito: letra A