Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2019

Intervenção do Estado na Propriedade Privada – Servidão Administrativa

Gabarito: letra C (Servidão Administrativa). A instalação de rede elétrica em parte de terreno privado para distribuição de energia à população é o exemplo clássico de servidão administrativa: intervenção restritiva que impõe ao proprietário o ônus de suportar a passagem de fios e equipamentos para a prestação de serviço público, sem transferir a propriedade. A servidão administrativa é direito real público, em regra permanente, e não exige indenização prévia (salvo dano comprovado).

A questão testa a distinção entre as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada. A chave está em perceber que o Estado não deseja retirar o bem do particular, mas apenas utilizá-lo parcialmente para um fim de utilidade pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A servidão civil é instituto de direito privado (Código Civil) que envolve relações entre particulares (ex.: passagem forçada entre vizinhos). Não se aplica quando o Estado age no exercício do poder de império.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A desapropriação é intervenção supressiva: o Estado retira a propriedade do particular, transferindo-a para si, mediante indenização prévia e justa. No caso, não há necessidade de retirar a posse, apenas de utilizar parte do terreno para passagem de cabos, o que é típico de servidão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A servidão administrativa é a modalidade correta. Conforme o material de apoio, ela "exige prévia autorização legal" e constitui "direito real público – transfere algumas faculdades de USO e GOZO para o Estado", sendo exemplo expresso a "instalação de redes elétricas em térreos particulares". É exatamente o que descreve o enunciado: utilização de parte de um terreno privado para passagem de fios de distribuição de energia elétrica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O tombamento é intervenção protetiva de bens de valor cultural, histórico, artístico, etc. Sua finalidade é preservar a memória coletiva, não viabilizar serviços públicos como a distribuição de energia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A requisição administrativa é utilizada em situações de perigo público iminente (calamidade, guerra, epidemia) e tem caráter urgente e transitório. No cenário da questão, a necessidade é permanente (distribuição contínua de energia), não uma emergência. Além disso, a requisição pode recair sobre bens móveis e imóveis, mas seu traço distintivo é a imediatidade e transitoriedade.

Gabarito: letra C – Servidão Administrativa.