GabaritoD — de polícia.
Gabarito: letra D. O alvará de licença e o alvará de autorização são instrumentos típicos do exercício do poder de polícia, conforme a doutrina e o CTN (art. 78). Eles representam a atuação preventiva da Administração ao condicionar o exercício de direitos e atividades ao interesse público.
O poder de polícia é a atividade estatal que limita ou disciplina direitos e liberdades em favor do interesse coletivo. Seus meios de atuação incluem a edição de normas, a fiscalização e a concessão de consentimentos administrativos, como o alvará de licença (ato vinculado e definitivo) e o alvará de autorização (ato discricionário e precário). Ambos são formas de controle preventivo, enquadrando-se no poder de polícia.
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles, amplamente adotada, afirma que o alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de polícia.
O poder disciplinar é voltado para punir infrações funcionais de servidores e agentes públicos, não para regular a atividade de particulares mediante licenças ou autorizações.
O poder regulamentar consiste na edição de normas gerais e abstratas para fiel execução das leis (decretos e regulamentos). A concessão de alvarás é ato concreto e individual, não regulamentar.
O poder hierárquico é o de ordenar, coordenar e controlar a atuação dos órgãos e agentes da Administração (relações de subordinação). Não se confunde com a outorga de consentimentos a particulares.
Conforme exposto, os alvarás de licença e autorização são instrumentos do poder de polícia, mediante os quais a Administração condiciona o exercício de direitos ao atendimento de requisitos legais, visando proteger o interesse público.
Acumula poderes hierárquico e disciplinar, ambos inadequados. O alvará não decorre de hierarquia (não há subordinação entre Administração e particular) nem tem natureza disciplinar (não é sanção a servidor).
Nos concursos, lembre-se da classificação doutrinária: licença (ato vinculado, definitivo) e autorização (ato discricionário, precário) são espécies do gênero "ato de polícia". O poder de polícia é o único que se materializa por meio de consentimentos administrativos como alvarás.
Gabarito: letra D (poder de polícia).
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