Poder de polícia: alvará de licença e alvará de autorização
Gabarito: letra D. O alvará de licença e o alvará de autorização são instrumentos típicos do poder de polícia, pois materializam a atividade administrativa de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público (CTN, art. 78). A banca testa exatamente a distinção entre os meios de atuação do poder de polícia e os demais poderes administrativos.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de limitar e disciplinar direitos, interesses e liberdades individuais em razão do interesse público. O Código Tributário Nacional traz o conceito legal:
Art. 78CTN
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Os meios de atuação do poder de polícia dividem-se em atos preventivos (licença e autorização) e repressivos (fiscalização e sanção). A licença é ato vinculado e definitivo, concedido quando o particular preenche os requisitos legais — como o alvará de funcionamento de uma empresa que cumpre todas as exigências. A autorização é ato discricionário e precário, dependente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração — como a autorização para porte de arma ou para exploração de atividade eventual. Ambos, porém, decorrem do poder de polícia, pois condicionam o exercício de atividades privadas ao controle estatal.
É fundamental não confundir o poder de polícia com os demais poderes administrativos. O poder hierárquico organiza e distribui funções internamente, escalonando competências entre órgãos e agentes. O poder disciplinar apura infrações e aplica penalidades a servidores e a particulares com vínculo especial com a Administração. O poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis. O alvará de licença e o de autorização não se dirigem à organização interna nem à punição de servidores — dirigem-se ao particular, restringindo sua liberdade em prol da coletividade, o que é a essência do poder de polícia.
A pegadinha da banca está em atrair o candidato para os poderes hierárquico e disciplinar, que lidam com relações internas da Administração, quando o alvará é um ato de intervenção na esfera privada. Guarde o critério: se o ato condiciona a atividade de um particular, é poder de polícia; se organiza a máquina administrativa, é hierárquico; se pune servidor, é disciplinar.
Critério | Licença | Autorização |
|---|
Natureza | Vinculada | Discricionária |
Definitividade | Definitiva | Precária |
Exemplo | Alvará de funcionamento | Porte de arma |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares com vínculo especial com a Administração (contratados, alunos de escola pública). O alvará de licença e o de autorização não punem ninguém — eles autorizam o exercício de uma atividade. A confusão aqui é tratar um ato de consentimento como um ato sancionador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (CF, art. 84, IV). O alvará é um ato administrativo concreto, dirigido a um particular específico, e não uma norma geral e abstrata. A banca troca o ato de efeito concreto (alvará) pelo ato normativo (regulamento).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é a capacidade de distribuir e escalonar funções, controlar órgãos inferiores, delegar e avocar atribuições. Ele opera internamente, na relação entre órgãos e agentes da Administração. O alvará é um ato que se dirige ao particular, externamente, o que o afasta do poder hierárquico.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de polícia. O CTN, art. 78, expressamente menciona o exercício de atividades econômicas dependentes de autorização do Poder Público como objeto do poder de polícia. A licença (ato vinculado) e a autorização (ato discricionário) são as formas preventivas de atuação desse poder, condicionando o exercício de direitos individuais ao interesse público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa repete o erro das letras A e C, somando dois poderes que não se aplicam ao caso. O alvará não decorre nem do poder hierárquico (organização interna) nem do poder disciplinar (punição de servidores). A banca oferece essa combinação para atrair quem confunde os conceitos.
Gabarito: letra D