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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce108750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder
  1. Adisciplinar.
  2. Bregulamentar.
  3. Chierárquico.
  4. Dde polícia.
  5. Ehierárquico e do disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — de polícia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de polícia: alvará de licença e alvará de autorização

Gabarito: letra D. O alvará de licença e o alvará de autorização são instrumentos típicos do poder de polícia, pois materializam a atividade administrativa de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público (CTN, art. 78). A banca testa exatamente a distinção entre os meios de atuação do poder de polícia e os demais poderes administrativos.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de limitar e disciplinar direitos, interesses e liberdades individuais em razão do interesse público. O Código Tributário Nacional traz o conceito legal:

Art. 78CTN

Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Os meios de atuação do poder de polícia dividem-se em atos preventivos (licença e autorização) e repressivos (fiscalização e sanção). A licença é ato vinculado e definitivo, concedido quando o particular preenche os requisitos legais — como o alvará de funcionamento de uma empresa que cumpre todas as exigências. A autorização é ato discricionário e precário, dependente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração — como a autorização para porte de arma ou para exploração de atividade eventual. Ambos, porém, decorrem do poder de polícia, pois condicionam o exercício de atividades privadas ao controle estatal.

É fundamental não confundir o poder de polícia com os demais poderes administrativos. O poder hierárquico organiza e distribui funções internamente, escalonando competências entre órgãos e agentes. O poder disciplinar apura infrações e aplica penalidades a servidores e a particulares com vínculo especial com a Administração. O poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis. O alvará de licença e o de autorização não se dirigem à organização interna nem à punição de servidores — dirigem-se ao particular, restringindo sua liberdade em prol da coletividade, o que é a essência do poder de polícia.

A pegadinha da banca está em atrair o candidato para os poderes hierárquico e disciplinar, que lidam com relações internas da Administração, quando o alvará é um ato de intervenção na esfera privada. Guarde o critério: se o ato condiciona a atividade de um particular, é poder de polícia; se organiza a máquina administrativa, é hierárquico; se pune servidor, é disciplinar.

Critério

Licença

Autorização

Natureza

Vinculada

Discricionária

Definitividade

Definitiva

Precária

Exemplo

Alvará de funcionamento

Porte de arma

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares com vínculo especial com a Administração (contratados, alunos de escola pública). O alvará de licença e o de autorização não punem ninguém — eles autorizam o exercício de uma atividade. A confusão aqui é tratar um ato de consentimento como um ato sancionador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (CF, art. 84, IV). O alvará é um ato administrativo concreto, dirigido a um particular específico, e não uma norma geral e abstrata. A banca troca o ato de efeito concreto (alvará) pelo ato normativo (regulamento).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a capacidade de distribuir e escalonar funções, controlar órgãos inferiores, delegar e avocar atribuições. Ele opera internamente, na relação entre órgãos e agentes da Administração. O alvará é um ato que se dirige ao particular, externamente, o que o afasta do poder hierárquico.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de polícia. O CTN, art. 78, expressamente menciona o exercício de atividades econômicas dependentes de autorização do Poder Público como objeto do poder de polícia. A licença (ato vinculado) e a autorização (ato discricionário) são as formas preventivas de atuação desse poder, condicionando o exercício de direitos individuais ao interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa repete o erro das letras A e C, somando dois poderes que não se aplicam ao caso. O alvará não decorre nem do poder hierárquico (organização interna) nem do poder disciplinar (punição de servidores). A banca oferece essa combinação para atrair quem confunde os conceitos.

Gabarito: letra D

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