Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce109026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração
No que se refere aos processos governamentais de compras, julgue o item a seguir.No sistema de registro de preços, os preços dos bens ou serviços a serem adquiridos são lançados na ata de registro de preços, obedecendo-se às condições estipuladas no ato convocatório da licitação.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Registro de Preços (SRP)
✅ CERTO. A afirmação está correta: no sistema de registro de preços, os preços dos bens ou serviços são efetivamente lançados na ata de registro de preços, observadas as condições estipuladas no ato convocatório da licitação. Essa é a lógica central do instituto, previsto no art. 15, II, da Lei 8.666/1993 e, atualmente, disciplinado no art. 82 da Lei 14.133/2021.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento administrativo auxiliar — não uma modalidade de licitação — por meio do qual a Administração seleciona, mediante licitação (concorrência ou pregão), as propostas mais vantajosas e as registra em ata própria, para futuras e eventuais contratações. O objetivo é racionalizar as compras e contratações frequentes, dando eficiência e economicidade ao processo.
A ata de registro de preços é o documento que formaliza o resultado do certame: nela ficam registrados os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas nas futuras contratações. Esses preços e condições decorrem exatamente do que foi estabelecido no edital (ato convocatório) e nas propostas apresentadas pelos licitantes — daí a correção da assertiva.
A distinção que importa: o SRP não obriga a Administração a contratar — a existência de preços registrados apenas implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas a Administração pode realizar licitação específica, desde que motivada. Já o fornecedor registrado fica vinculado às condições da ata durante sua vigência.
A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter essa lógica, afirmando que os preços são lançados na ata sem observar o edital, ou que o SRP é uma modalidade de licitação. Aqui, a assertiva reproduz fielmente o funcionamento do instituto.
Art. 82, §5Lei-14133
Art. 82 — "O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:"
§ 5º — "O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:"
VI — "inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original."
O dispositivo confirma que a ata de registro de preços é o instrumento que consolida os preços ofertados na licitação, sempre em conformidade com o edital. A vigência da ata é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei 14.133/2021).
1Edital
2Licitação (concorrência/pregão)
3Ata de registro de preços
4Contratações futuras
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre SRP, lembre-se do fluxo: edital → licitação (concorrência ou pregão) → ata de registro de preços → contratações futuras. A ata é o elo entre o certame e as futuras contratações, e os preços nela lançados são exatamente os que foram definidos no edital e nas propostas. Se a assertiva falar em "preços lançados na ata sem observar o edital" ou "SRP como modalidade de licitação", está errada.