Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce109027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração
No que se refere aos processos governamentais de compras, julgue o item a seguir.Os órgãos e as entidades da administração pública devem utilizar o plano de suprimentos (PLS) para registro e divulgação de itens a serem licitados.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano de suprimentos (PLS) e o planejamento das contratações públicas
Gabarito: ERRADO (letra E). A assertiva está incorreta porque o instrumento de registro e divulgação de itens a serem licitados no âmbito dos processos governamentais de compras não é o "plano de suprimentos (PLS)", mas sim o plano de contratações anual (PCA), instituto previsto na Lei 14.133/2021 (art. 12, VII, e art. 18, § 1º, II). O PLS, por sua vez, é um instrumento de gestão de materiais previsto no Decreto 10.947/2022, que trata do planejamento e da gestão de estoques, e não da divulgação de itens a serem licitados.
A banca explora aqui uma confusão entre dois instrumentos de planejamento que atuam em momentos distintos do ciclo de compras públicas. O plano de contratações anual é o documento que consolida as demandas de contratação de um órgão ou entidade para o exercício seguinte, com a indicação dos itens que serão licitados, e deve ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Já o plano de suprimentos é um instrumento de gestão de estoques, que define as quantidades de materiais a serem adquiridas para atender à demanda prevista, sem a função de "registro e divulgação de itens a serem licitados".
A distinção é essencial: o PCA é um instrumento de planejamento da contratação (o que será licitado), enquanto o PLS é um instrumento de planejamento de estoques (quanto comprar para repor). A banca troca os institutos para induzir o candidato ao erro, explorando a semelhança entre as siglas e a proximidade temática.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o plano de contratações anual (PCA) pelo plano de suprimentos (PLS). O candidato que confunde as siglas ou não conhece a função de cada instrumento acaba marcando "certo". Lembre-se: o PCA é o instrumento de planejamento da contratação (o que será licitado), enquanto o PLS é um instrumento de gestão de estoques (quanto comprar para repor).
Critério
Plano de Contratações Anual (PCA)
Plano de Suprimentos (PLS)
Finalidade
Planejamento da contratação (o que será licitado)
Gestão de estoques (quanto comprar para repor)
Base normativa
Lei 14.133/2021 (art. 12, VII; art. 18, § 1º, II)
Decreto 10.947/2022
Função principal
Registrar e divulgar itens a serem licitados
Definir quantidades de materiais para atender à demanda prevista
Divulgação
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Não possui função de divulgação de itens licitáveis
Planejamento de compras públicas
1Plano de contratações anual (PCA)
Registro e divulgação de itens a licitar
Lei 14.133/2021 (art. 12, VII)
Divulgado no PNCP
2Plano de suprimentos (PLS)
Gestão de estoques
Decreto 10.947/2022
Quantidades para reposição
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que os órgãos e entidades da administração pública devem utilizar o plano de suprimentos (PLS) para registro e divulgação de itens a serem licitados. Isso está errado porque o instrumento correto para essa finalidade é o plano de contratações anual (PCA), previsto na Lei 14.133/2021. O PLS, por sua vez, é um instrumento de gestão de estoques, que define as quantidades de materiais a serem adquiridas para atender à demanda prevista, sem a função de "registro e divulgação de itens a serem licitados".
Alternativa E — ✅ Correta
A assertiva está correta ao afirmar que o plano de suprimentos (PLS) não é o instrumento utilizado para registro e divulgação de itens a serem licitados. O instrumento correto é o plano de contratações anual (PCA), que consolida as demandas de contratação de um órgão ou entidade para o exercício seguinte, com a indicação dos itens que serão licitados, e deve ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O PLS, por sua vez, é um instrumento de gestão de estoques, que define as quantidades de materiais a serem adquiridas para atender à demanda prevista.