Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Fundações públicas e a obrigatoriedade de licitação

Gabarito: letra E (ERRADO). As fundações públicas — tanto as de direito público quanto as de direito privado — integram a administração indireta e são sujeitas aos procedimentos licitatórios, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal e da legislação de licitações (Lei nº 8.666/1993 à época, hoje Lei nº 14.133/2021). A afirmativa está incorreta ao excluir as fundações públicas do dever de licitar.

A licitação é a regra para a administração pública, direta e indireta. O art. 37, XXI, da CF/88 impõe a obrigatoriedade de licitação para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. As fundações públicas, como entidades da administração indireta, estão abrangidas por esse dever. A Lei nº 8.666/1993, vigente à época da questão, expressamente subordinava ao seu regime os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios (art. 1º, parágrafo único). A Lei nº 14.133/2021, que a substituiu, mantém a mesma lógica ao aplicar-se às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

A distinção que importa: as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) possuem regime licitatório próprio (Lei nº 13.303/2016), mas as fundações públicas não — seguem o regime geral. A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a ideia de que as fundações, por serem entidades de direito privado (quando o são), estariam fora da obrigação de licitar. Isso é incorreto: a natureza jurídica de direito privado não afasta o dever de licitar, pois a fundação pública integra a administração indireta e está sujeita ao regime de direito público no que tange às contratações.

Lei nº 8.666/1993 (vigente à época da questão):

Art. 1º, parágrafo único — "Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada. As fundações públicas são sujeitas aos procedimentos licitatórios, assim como os demais entes da administração indireta. A licitação é obrigatória para toda a administração pública, direta e indireta, conforme o art. 37, XXI, da CF/88, e a legislação infraconstitucional (Lei nº 8.666/1993, à época; hoje Lei nº 14.133/2021) expressamente inclui as fundações públicas no seu âmbito de aplicação. A natureza jurídica de direito privado de algumas fundações públicas não as exime do dever de licitar, pois integram a administração indireta e estão sujeitas ao regime de direito público nas contratações.

Gabarito: letra E (ERRADO).