Agências Reguladoras — Princípios
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque as agências reguladoras são autarquias especiais dotadas de independência, podendo adotar instrumentos para incentivar a eficiência produtiva e alocativa, em harmonia com o princípio da eficiência e com a previsão legal de eficiência alocativa (LC 123/2006, art. 57). As demais alternativas contêm erros conceituais ou confundem a natureza jurídica e os instrumentos típicos das agências.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público (autarquias), e não de direito privado. Portanto, não podem ser classificadas como fundação; são autarquias sob regime especial. A banca tenta confundir a natureza jurídica, associando-as a entidades privadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora as agências sejam vinculadas ao ministério correspondente, a celebração de contratos de gestão é típica de entidades privadas (como serviços sociais autônomos, conforme art. 8º-A da Lei 12.527/2011) e não constitui característica fundamental das agências reguladoras. As agências possuem autonomia e não se submetem a contratos de gestão como forma de controle, mas sim a controles finalísticos e de resultados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As agências reguladoras possuem independência (decisória, orçamentária, etc.) e podem escolher instrumentos regulatórios que promovam a eficiência produtiva e alocativa. O princípio da eficiência é um dos pilares da Administração Pública, e a lei complementar 123/2006, em seu art. 57, menciona expressamente a "elevação da eficiência alocativa" como objetivo. Dessa forma, a alternativa reflete a razão de ser das agências: regular setores com autonomia para buscar a eficiência.
Art. 57LC-123-2006
Art. 57 — "O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional..."
Alternativa D — ❌ Incorreta
As agências reguladoras não recebem "certificação" nem celebram "termos de parceria" com o poder público. Esse instrumento é próprio das parcerias com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014). As agências são entes da administração indireta e não se envolvem nesse tipo de ajuste.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A gestão associada de serviços públicos e a transferência de encargos e pessoal são características dos consórcios públicos e convênios de cooperação, conforme previsto no art. 256 da Constituição do Estado do Paraná (exemplo de norma local). Não se aplicam às agências reguladoras, que são entidades reguladoras e não executoras diretas de serviços.
Art. 256CE-PR-1989
Art. 256 — "O Estado e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos."
Conclusão: Portanto, a única alternativa que descreve corretamente as agências reguladoras é a letra C.