Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Reajuste de Preços nos Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra A. O reajuste de preços é o mecanismo periódico de correção monetária dos valores contratados para recompor o equilíbrio econômico-financeiro original, em razão da inflação ou variação de custos ao longo do tempo. É previsto na Lei 8.666/1993 para contratos de execução continuada ou não, desde que atendidos os prazos legais, e deve constar de cláusula contratual específica.

A banca testa o conhecimento sobre as regras do reajuste, especialmente prazo, índice e hipóteses de aplicação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O reajuste é, de fato, uma forma de retornar ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando há defasagem de preços ao longo do tempo. A Lei 8.666/1993 (arts. 55, III, e 65, § 8º) prevê o reajustamento periódico com base em índices oficiais, justamente para manter a relação encargo-remuneração inicialmente pactuada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O reajuste é admitido para contratos com prazo de duração igual ou superior a doze meses (1 ano), contados da data de apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se refira. A alternativa erra ao mencionar seis meses. Esse prazo menor (seis meses) não é o legal; é uma tentativa de confundir com o prazo de 60 dias para pagamento ou outros prazos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O reajuste não se restringe a contratos de serviços continuados com postos de serviço. Ele se aplica a qualquer contrato com duração igual ou superior a 12 meses, independentemente da natureza do objeto (obras, serviços, fornecimentos). A lei exige cláusula de reajuste nesses casos, sem limitação a serviços continuados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O índice mais utilizado nos contratos de obras e construção civil é o INCC (Índice Nacional da Construção Civil), e não o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O INPC mede a variação de preços para o consumidor final, não refletindo adequadamente os custos da construção civil. A banca troca os índices para confundir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo para ocorrência do reajuste é contado da data da apresentação da proposta (ou da data do orçamento a que a proposta se referir), não da emissão da ordem de serviço. A data-base para o reajuste é fixada no edital e no contrato, geralmente a data da proposta. A ordem de serviço é um ato posterior que dá início à execução, mas não é o marco para contagem do prazo de reajuste.

Gabarito: letra A.