Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Contratos Administrativos – Reajuste por Apostilamento

Gabarito: letra C. A situação descrita — recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por meio de índice geral ou específico do setor de construção — configura o reajuste contratual. O reajuste é a correção automática de preços com base em índice previamente estipulado, e pode ser formalizado por simples apostilamento, conforme previsto no art. 136 da Lei 14.133/2021 (e no art. 65, §8º da Lei 8.666/1993, revogada). A banca cobra a distinção entre os institutos de manutenção do equilíbrio e seus respectivos instrumentos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O reequilíbrio econômico-financeiro por termo aditivo é a recomposição do equilíbrio mediante acordo entre as partes, geralmente usado em casos de alteração contratual ou fatos imprevisíveis. Não se aplica quando já há índice pré-definido no contrato. O termo aditivo é formal para alterações negociais, não para reajuste automático.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A repactuação é utilizada em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, e depende de demonstração analítica da variação de custos. Não se baseia em índice geral ou setorial pré-definido. Embora possa ser formalizada por apostilamento, a situação descrita (índice setorial) é de reajuste, não repactuação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O reajuste por apostilamento é a forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando o contrato prevê índice específico ou geral (como índices de construção civil). O reajuste é automático e não exige negociação, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando termo aditivo (art. 136 da Lei 14.133/2021). É exatamente o caso do enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revisão é cabível em situações de desequilíbrio superveniente por fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis (ex.: álea extraordinária). Não se aplica quando o contrato já prevê índice periódico de reajuste. Além disso, a revisão geralmente exige termo aditivo, não apostilamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repactuação por termo aditivo mistura dois institutos: a repactuação é para serviços com mão de obra preponderante, e o termo aditivo é um instrumento mais solene. Embora a repactuação possa ser formalizada por aditivo, a situação descrita é de reajuste, não de repactuação. O instrumento mais comum para reajuste é o apostilamento.

Gabarito: letra C.