Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- ce110171
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela
- Anecessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.
- Bnecessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado.
- Cnecessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais.
- Dirregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual.
- Eregularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.