Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- ce110176
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia.De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União
- Atem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
- Btem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
- Cdeverá exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
- Ddeverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
- Enão poderá exigir contragarantia do referido estado por expressa disposição legal.