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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
ce110179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
Acerca de receita pública, assinale a opção correta.
  1. ASegundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
  2. BNo lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a compensação de créditos contra a fazenda pública.
  3. CO princípio da unidade de caixa ou tesouraria admite a fragmentação da receita para criação de caixas especiais.
  4. DOs servidores da fazenda pública têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
  5. EAs fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

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