Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Contratos administrativos e seu regime jurídico

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, que obriga o contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos. As demais alternativas contêm erros: a letra A nega indevidamente a aplicação supletiva do direito privado; a letra B contraria a regra de que a nulidade da licitação induz à do contrato; a letra C fixa prazo de 36 meses quando a lei prevê 48 meses; e a letra D afirma que a Administração pode alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras, o que é vedado sem prévia concordância do contratado.

O contrato administrativo é o ajuste firmado pela Administração Pública, nessa qualidade, com particulares, para a consecução de fins públicos, regido predominantemente pelo direito público, com a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração prerrogativas de supremacia (verticalidade). Distingue-se do contrato privado da Administração, em que esta atua em igualdade de condições com o particular (horizontalidade), regido predominantemente pelo direito privado. A doutrina majoritária adota o critério de que o contrato administrativo se caracteriza pela presença de cláusulas exorbitantes, que asseguram a posição de supremacia da Administração em relação ao particular, como o poder de alteração unilateral, a rescisão unilateral e a imposição de penalidades.

A Lei nº 8.666/1993, embora revogada pela Lei nº 14.133/2021, ainda é cobrada em concursos, especialmente em questões que tratam de contratos administrativos. A alternativa E está correta porque reproduz exatamente o disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece os limites para acréscimos e supressões em contratos administrativos. A banca explora a literalidade da lei, exigindo que o candidato conheça os percentuais exatos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os contratos administrativos não se aplicam os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado. Isso é falso. O art. 54 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A banca tenta fazer o candidato acreditar que o direito privado é totalmente afastado, quando na verdade ele é aplicado de forma supletiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente. Isso é falso. O art. 49, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato. A banca inverte a regra, fazendo parecer que o contrato poderia subsistir mesmo com a licitação nula, o que não é verdade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato. Isso é falso. O art. 57, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. A banca troca o prazo de 48 meses por 36 meses, uma pegadinha clássica de números.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras. Isso é falso. O art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 estabelece que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a Administração pode alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras, o que é vedado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz exatamente o disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos. A banca cobra a literalidade da lei, exigindo que o candidato conheça os percentuais exatos.

Gabarito: letra E