Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce110235
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.
- AOs consórcios públicos, salvo os de personalidade jurídica de direito privado, deverão observar as normas de direito público no que se refere a licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.
- BOs consórcios públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado apenas com a entrada em vigor das leis de ratificação do protocolo de intenções.
- COs entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
- DOs entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
- EO consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado — ou por entidade que integre a administração indireta deste —, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.