Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce110237
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de
- Aa limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.
- Ba restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.
- Cficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.
- Da restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural.
- Ea limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.