Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce110238
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
- Aquinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
- Bvinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Cdez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Dtrês anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
- Ecinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.