Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Decadência administrativa: prazo para anular atos favoráveis

Gabarito: letra E. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. A questão cobra exatamente a literalidade do dispositivo, e a alternativa E reproduz fielmente o texto legal.

A decadência administrativa é a perda, pela Administração, do direito de anular seus próprios atos ilegais em razão do decurso do tempo. Trata-se de uma limitação temporal ao poder de autotutela, fundada nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé: o administrado que recebeu um benefício de boa-fé não pode ficar eternamente sujeito à revisão do ato. Por isso, a lei fixa um prazo decadencial — que, diferentemente da prescrição, atinge o próprio direito, e não apenas a pretensão.

A regra geral está no art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999, que estabelece o prazo de cinco anos. O § 1º do mesmo artigo traz uma importante exceção quanto ao termo inicial: no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo conta-se da percepção do primeiro pagamento. Já o § 2º define que o exercício do direito de anular ocorre com qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

A banca explora a confusão entre a regra geral da Lei nº 9.784/1999 (5 anos) e o prazo específico da Previdência Social (10 anos, previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991). Também é comum o candidato confundir com o prazo de 3 anos do Código Civil para anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado (art. 45, parágrafo único).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de quinze anos, em todos os casos. Não há previsão legal de prazo decadencial de 15 anos para anulação de atos administrativos na Lei nº 9.784/1999. O prazo correto é de 5 anos, e a expressão "em todos os casos" também está errada, pois a lei ressalva a hipótese de má-fé.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de vinte anos, salvo comprovada má-fé. O prazo de 20 anos não corresponde a nenhuma hipótese de decadência administrativa na Lei nº 9.784/1999. Esse número remete à prescrição da ação para anular venda de ascendente a descendente (Súmula 494 do STF), mas não se aplica à anulação de atos administrativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de dez anos, salvo comprovada má-fé. O prazo de 10 anos é o previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 para a Previdência Social anular atos favoráveis aos seus beneficiários, e não a regra geral da Lei nº 9.784/1999. A banca tenta confundir o candidato com esse prazo específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de três anos, em todos os casos. O prazo de 3 anos é o do art. 45, parágrafo único, do Código Civil, para anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado. Não se aplica à anulação de atos administrativos pela Administração Pública, e a expressão "em todos os casos" também está incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999: prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra E.