Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2019

Poderes da Administração: poder disciplinar e a punição de particulares com vínculo especial

Gabarito: letra B. A aplicação de multa a sociedade empresária por descumprimento de contrato administrativo decorre do poder disciplinar, pois este alcança não apenas os servidores públicos, mas também os particulares que mantenham vínculo específico com a Administração — como o contratado. A doutrina administrativa (Carvalho Filho, Di Pietro, Hely Lopes Meirelles) é a fonte que sustenta essa compreensão, e o próprio material de apoio a confirma ao afirmar que o poder disciplinar se aplica a "particulares que possuam algum vínculo específico com a Administração".

O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar infrações e aplicar sanções àqueles que se vinculam a ela por uma relação especial — servidores públicos, mas também contratados, alunos de escolas públicas, detentos, entre outros. No caso, a sociedade empresária celebrou contrato administrativo com o Poder Público (ainda que por dispensa de licitação), estabelecendo-se um vínculo jurídico específico. O descumprimento desse contrato autoriza a Administração a aplicar a penalidade de multa, o que configura exercício do poder disciplinar.

A distinção central que a banca explora é entre o poder disciplinar e o poder de polícia. O poder de polícia incide sobre os particulares em geral, independentemente de qualquer vínculo com a Administração, para condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público (ex.: multa de trânsito, interdição de estabelecimento). Já o poder disciplinar pressupõe um vínculo específico — como o contrato administrativo — e visa punir infrações funcionais ou contratuais. A pegadinha está em o candidato associar "multa" automaticamente ao poder de polícia, quando, no contexto de um contrato, a multa é sanção disciplinar.

O poder hierárquico, por sua vez, é o poder de distribuir e escalonar funções, coordenar e controlar a atuação dos órgãos e agentes — não se confunde com a punição. O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis. O poder vinculante não é um poder administrativo autônomo; a doutrina fala em poder vinculado (prática de atos sem margem de liberdade) e poder discricionário (com margem de escolha).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, incidindo sobre os particulares em geral, sem necessidade de vínculo específico. A multa aplicada a um contratado, em razão de descumprimento contratual, não se enquadra no poder de polícia, pois há um vínculo jurídico prévio (o contrato) que atrai o poder disciplinar. A banca tenta confundir o candidato ao associar "multa" a "poder de polícia", mas a multa de polícia é aquela aplicada a qualquer administrado que viole uma limitação administrativa (ex.: multa de trânsito), não a sanção contratual.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder disciplinar é o poder-dever de punir infrações funcionais de servidores e de particulares que mantenham vínculo específico com a Administração. A sociedade empresária, ao celebrar contrato administrativo, submete-se ao regime disciplinar contratual; o descumprimento do contrato enseja a aplicação de sanções, como a multa. O material de apoio é expresso: o poder disciplinar "abrange relações contratuais" e se aplica a "particulares que possuam algum vínculo específico com a Administração". Portanto, a multa por descumprimento contratual é manifestação do poder disciplinar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a capacidade de distribuir e escalonar funções, coordenar e controlar as atividades internas da Administração. Ele se manifesta em ordens, fiscalização hierárquica, delegação e avocação, mas não em sanções a particulares contratados. A punição por descumprimento contratual não decorre da hierarquia, pois a sociedade empresária não se subordina hierarquicamente à Administração — há apenas um vínculo contratual. O poder disciplinar, embora relacionado ao hierárquico, é o que fundamenta a sanção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis (fundamento no art. 84, IV, da CF). Ele tem natureza normativa, produzindo atos gerais e abstratos. A aplicação de multa a um contratado é ato concreto e individual, não se confunde com a edição de regulamentos. Portanto, não é manifestação do poder regulamentar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe um "poder vinculante" como poder administrativo autônomo. A doutrina reconhece o poder vinculado (prática de atos sem margem de liberdade, por imposição legal) e o poder discricionário (com margem de escolha). A alternativa usa termo inexistente, o que a torna incorreta. A multa por descumprimento contratual, embora possa ser aplicada de forma vinculada ou discricionária quanto à gradação, decorre do poder disciplinar, não de um suposto poder vinculante.

Gabarito: letra B.