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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce110243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública
  1. Anomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
  2. Blimitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
  3. Cpublicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.
  4. Datribuição de nome de governador já falecido, reconhecido pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede estadual de educação.
  5. Eanulação, pela administração pública, de ato administrativo ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito adquirido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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