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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce110526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.No âmbito do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), o regime de execução indireta de empreitada integral é admitido para obras, ainda que não exista o respectivo projeto executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): projeto executivo e empreitada integral

Gabarito: letra E (ERRADO). No RDC, a empreitada integral é admitida para obras, mas a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo é vedada, qualquer que seja o regime adotado — inclusive a empreitada integral. A regra está no art. 8º, § 7º, da Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC), que veda expressamente a execução sem projeto executivo.

O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462/2011 para agilizar contratações, especialmente as relacionadas a grandes eventos e obras públicas. Entre suas inovações, ampliou os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, incluindo a contratação integrada — novidade que transfere ao contratado a elaboração do projeto básico e executivo. Contudo, essa flexibilização não elimina a exigência de projeto executivo para a execução das obras.

A distinção essencial é: o que pode ser dispensado em alguns regimes é o projeto básico (como na contratação integrada, substituído pelo anteprojeto), mas o projeto executivo é sempre obrigatório para a execução. O art. 8º, § 7º, da Lei do RDC é categórico ao vedar a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, qualquer que seja o regime adotado.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por ser um regime diferenciado e mais flexível, a empreitada integral dispensaria o projeto executivo. Mas a lei não abre essa exceção — a vedação é absoluta.

Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC):

Art. 8º, § 7º — "É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado."

RDC (Lei 12.462/2011)
  • 1Regimes de execução indireta
    • Empreitada integral
    • Contratação integrada
      • transfere ao contratado o projeto básico e executivo
  • 2Projeto executivo
    • Vedada execução sem ele (art. 8º, §7º)
    • Qualquer que seja o regime
  • 3Projeto básico
    • Dispensável na contratação integrada
    • Substituído por anteprojeto
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Alternativa E — ❌ Errado ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque a empreitada integral, embora seja um regime de execução indireta admitido no RDC (art. 8º, IV), não dispensa o projeto executivo. O § 7º do mesmo artigo veda a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, qualquer que seja o regime. Portanto, a assertiva de que a empreitada integral seria admitida "ainda que não exista o respectivo projeto executivo" contraria frontalmente a lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a flexibilização do RDC alcança o projeto executivo. Mas a lei só flexibiliza o projeto básico (dispensado na contratação integrada, substituído por anteprojeto). O projeto executivo é sempre obrigatório — essa é a distinção que resolve a questão. Fique atento: em qualquer regime do RDC, sem projeto executivo não há obra.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre RDC, decore a regra do art. 8º, § 7º: "vedada a realização sem projeto executivo, qualquer que seja o regime". E lembre-se: a contratação integrada dispensa o projeto básico, mas não o executivo — o contratado é quem elabora ambos. Essa é a pegadinha mais recorrente do tema.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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