Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce110527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos a dez anos, e perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
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GabaritoE — Errado
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Improbidade administrativa: sanções aplicáveis ao prefeito
Gabarito: letra E (Errado). A conduta descrita — deixar de prestar contas de recursos recebidos por convênio — configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10, V, da Lei 8.429/1992), e não ato de enriquecimento ilícito (art. 9º). Por isso, a sanção de suspensão dos direitos políticos não é de 8 a 10 anos, mas de 4 a 8 anos, conforme o art. 12, II, da mesma lei. A alternativa erra ao aplicar a sanção do art. 12, I (enriquecimento ilícito) a um caso de prejuízo ao erário.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as alterações da Lei 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Cada espécie tem sanções próprias, previstas no art. 12, com gradação distinta. A banca explora exatamente a confusão entre as sanções do enriquecimento ilícito e as do prejuízo ao erário.
A conduta do prefeito — deixar de prestar contas de recursos recebidos mediante convênio — é expressamente prevista como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário no art. 10, V, da LIA. O elemento subjetivo exigido é o dolo, que o enunciado afirma existir. Portanto, a tipificação correta é a do art. 10, e as sanções aplicáveis são as do art. 12, II: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 4 a 8 anos, pagamento de multa civil de até 100% do valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de 4 a 8 anos.
A alternativa afirma que a sanção seria de suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos, que é a sanção prevista para o enriquecimento ilícito (art. 12, I). Como o caso é de prejuízo ao erário, a sanção correta é de 4 a 8 anos. Além disso, a alternativa menciona "perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio", que é sanção típica do enriquecimento ilícito (art. 12, I, "a"), reforçando o equívoco da tipificação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as sanções do art. 12, I (enriquecimento ilícito) pelas do art. 12, II (prejuízo ao erário). O candidato que decora os prazos sem associá-los à espécie de improbidade cai na armadilha. A dica é: identifique primeiro o tipo de ato (art. 9º, 10 ou 11) e só então aplique a sanção correspondente. No caso, deixar de prestar contas é prejuízo ao erário (art. 10, V), logo a suspensão é de 4 a 8 anos, não de 8 a 10.
Atos de improbidade (Lei 8.429/1992)
1Art. 9º — Enriquecimento ilícito
Sanções (art. 12, I)
Suspensão direitos políticos: 8 a 10 anos
Perda de valores acrescidos ilicitamente
2Art. 10 — Prejuízo ao erário
Ex.: deixar de prestar contas (inciso V)
Sanções (art. 12, II)
Suspensão direitos políticos: 4 a 8 anos
Multa civil: até 100% do dano
3Art. 11 — Princípios da administração
Sanções (art. 12, III)
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Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO
A alternativa está errada porque aplica a sanção de suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, que é a pena do art. 12, I, para atos de enriquecimento ilícito (art. 9º). A conduta narrada — deixar de prestar contas de recursos de convênio — é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, tipificado no art. 10, V, cuja sanção de suspensão dos direitos políticos é de 4 a 8 anos (art. 12, II). A alternativa também menciona a "perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio", sanção do enriquecimento ilícito, o que confirma o erro de tipificação.