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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce110529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Homologação como ato administrativo

Gabarito: C (CERTO). A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico — exatamente como ocorre na homologação do procedimento licitatório. Essa definição é pacífica na doutrina administrativista e está expressa no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a homologação como fase final da licitação.

A homologação é uma das espécies de atos administrativos de controle, ao lado da aprovação, do visto e do parecer. Sua função é verificar a legalidade de um ato anterior, seja ele praticado pela própria Administração ou por particular, para então dar-lhe eficácia. Diferentemente da aprovação, que pode ser prévia ou posterior e examina também o mérito (conveniência e oportunidade), a homologação é sempre posterior e se limita ao controle de legalidade.

No âmbito das licitações, a homologação é o ato pelo qual a autoridade competente, após o julgamento das propostas e a habilitação, confirma a regularidade do procedimento e declara o vencedor. É um ato vinculado, pois, uma vez constatada a legalidade do certame, a autoridade não tem liberdade de escolha: deve homologar. Não há juízo de conveniência e oportunidade nesse momento — se o procedimento observou a lei, a homologação é obrigatória.

A banca explora a distinção entre homologação e aprovação, dois atos de controle que frequentemente se confundem. Enquanto a aprovação pode ser prévia ou posterior e examina também o mérito, a homologação é sempre posterior e se restringe à legalidade. Essa diferença é essencial para acertar questões sobre o tema.

Art. 71Lei-14133

Art. 71 — "Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: [...] IV — adjudicar o objeto e homologar a licitação."

1Homologação
Vinculado
Posterior
Controle de legalidade
2Aprovação
Discricionário
Prévio ou posterior
Legalidade e mérito
3Visto
Vinculado
Posterior
Legalidade formal
4Parecer
Opinativo
Técnico ou jurídico
Atos de controle
LEVELsoulevel.com.br
Atos de controle: Homologação (Vinculado, Posterior, Controle de legalidade); Aprovação (Discricionário, Prévio ou posterior, Legalidade e mérito); Visto (Vinculado, Posterior, Legalidade formal); Parecer (Opinativo, Técnico ou jurídico)

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque descreve com precisão a natureza jurídica da homologação: ato unilateral (manifestação de vontade da Administração), vinculado (sem margem de escolha quanto à conveniência, apenas verificação de legalidade), praticado a posteriori (após a prática do ato controlado) e que reconhece a legalidade de um ato jurídico. O exemplo citado — homologação de procedimento licitatório — é o caso clássico, previsto no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a autoridade superior a "adjudicar o objeto e homologar a licitação".

A pegadinha da banca está em confundir homologação com aprovação: esta é ato discricionário (examina conveniência e oportunidade) e pode ser prévia ou posterior; aquela é vinculada e sempre posterior, limitando-se ao controle de legalidade. O candidato que troca esses conceitos marca a questão como errada, mas a definição apresentada é exatamente a doutrinária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os conceitos de homologação e aprovação. Lembre: homologação = vinculada, posterior, só legalidade; aprovação = discricionária, pode ser prévia ou posterior, examina mérito. Aqui, a assertiva descreve corretamente a homologação — não caia na tentação de achar que é aprovação.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, compare os atos de controle em uma tabela:

Ato

Natureza

Momento

Objeto do controle

Homologação

Vinculado

Posterior

Legalidade

Aprovação

Discricionário

Prévio ou posterior

Legalidade e mérito

Visto

Vinculado

Posterior

Legalidade formal

Parecer

Opinativo

—

Técnico ou jurídico

Essa tabela resolve a maioria das questões sobre atos de controle.

Gabarito: C (CERTO).

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