Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce110529
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: C (CERTO). A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico — exatamente como ocorre na homologação do procedimento licitatório. Essa definição é pacífica na doutrina administrativista e está expressa no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a homologação como fase final da licitação.
A homologação é uma das espécies de atos administrativos de controle, ao lado da aprovação, do visto e do parecer. Sua função é verificar a legalidade de um ato anterior, seja ele praticado pela própria Administração ou por particular, para então dar-lhe eficácia. Diferentemente da aprovação, que pode ser prévia ou posterior e examina também o mérito (conveniência e oportunidade), a homologação é sempre posterior e se limita ao controle de legalidade.
No âmbito das licitações, a homologação é o ato pelo qual a autoridade competente, após o julgamento das propostas e a habilitação, confirma a regularidade do procedimento e declara o vencedor. É um ato vinculado, pois, uma vez constatada a legalidade do certame, a autoridade não tem liberdade de escolha: deve homologar. Não há juízo de conveniência e oportunidade nesse momento — se o procedimento observou a lei, a homologação é obrigatória.
A banca explora a distinção entre homologação e aprovação, dois atos de controle que frequentemente se confundem. Enquanto a aprovação pode ser prévia ou posterior e examina também o mérito, a homologação é sempre posterior e se restringe à legalidade. Essa diferença é essencial para acertar questões sobre o tema.
Art. 71 — "Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: [...] IV — adjudicar o objeto e homologar a licitação."
A assertiva está correta porque descreve com precisão a natureza jurídica da homologação: ato unilateral (manifestação de vontade da Administração), vinculado (sem margem de escolha quanto à conveniência, apenas verificação de legalidade), praticado a posteriori (após a prática do ato controlado) e que reconhece a legalidade de um ato jurídico. O exemplo citado — homologação de procedimento licitatório — é o caso clássico, previsto no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a autoridade superior a "adjudicar o objeto e homologar a licitação".
A pegadinha da banca está em confundir homologação com aprovação: esta é ato discricionário (examina conveniência e oportunidade) e pode ser prévia ou posterior; aquela é vinculada e sempre posterior, limitando-se ao controle de legalidade. O candidato que troca esses conceitos marca a questão como errada, mas a definição apresentada é exatamente a doutrinária.
A banca adora inverter os conceitos de homologação e aprovação. Lembre: homologação = vinculada, posterior, só legalidade; aprovação = discricionária, pode ser prévia ou posterior, examina mérito. Aqui, a assertiva descreve corretamente a homologação — não caia na tentação de achar que é aprovação.
Para fixar, compare os atos de controle em uma tabela:
Ato | Natureza | Momento | Objeto do controle |
|---|---|---|---|
Homologação | Vinculado | Posterior | Legalidade |
Aprovação | Discricionário | Prévio ou posterior | Legalidade e mérito |
Visto | Vinculado | Posterior | Legalidade formal |
Parecer | Opinativo | — | Técnico ou jurídico |
Essa tabela resolve a maioria das questões sobre atos de controle.
Gabarito: C (CERTO).
Link permanente: /questoes/ce110529