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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce110530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Engenharia Civil
No que se refere a análise orçamentária, acompanhamento e fiscalização de obras rodoviárias, julgue o item subsequente.Reajustamentos contratuais, muito comuns nesse tipo de obra, resultantes, principalmente, da dinâmica de seu objeto, podem ser formalizados por meio de apostilamento, desde que haja previsão contratual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reajustamento contratual e apostilamento

Gabarito: letra C (CERTO). O reajustamento contratual, quando previsto no próprio contrato, não caracteriza alteração contratual e pode ser registrado por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento — é o que dispõe o art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993 (vigente à época da prova). A exigência de previsão contratual é exatamente o que o enunciado afirma.

O reajustamento é o mecanismo de atualização do valor do contrato para preservar o equilíbrio econômico-financeiro diante da variação dos custos (inflação, variação de insumos etc.). Ele se distingue da revisão contratual, que decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis (teoria da imprevisão, fato do príncipe, etc.) e exige aditamento. O reajuste, por sua vez, é uma cláusula contratual que estabelece índices e periodicidade (em regra anual) para a correção automática dos valores.

A pegadinha da banca está em confundir apostilamento com aditamento. O aditamento (termo aditivo) é o instrumento formal para alterações contratuais qualitativas ou quantitativas, que exigem celebração de novo ajuste. O apostilamento é uma mera anotação à margem do contrato, utilizada para registrar situações que não alteram o objeto ou as cláusulas essenciais do ajuste, como o reajuste previsto contratualmente, atualizações financeiras e empenho de dotações suplementares.

Lei 8.666/1993 (vigente à época da prova):

Art. 65, § 8º — "A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento."

A questão é de Certo/Errado, portanto:

✅ CERTO

O enunciado afirma que os reajustamentos contratuais, comuns em obras rodoviárias, podem ser formalizados por apostilamento, desde que haja previsão contratual. Isso está correto por dois fundamentos:

  1. Previsão contratual: o reajuste é uma cláusula necessária do contrato administrativo (art. 55, III, da Lei 8.666/1993), que estabelece o critério e a periodicidade. Sem essa previsão, não há reajuste.

  2. Formalização por apostila: o art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993 expressamente dispensa o aditamento para o reajuste previsto no contrato, permitindo o registro por simples apostila.

A dinâmica do objeto de obras rodoviárias (longa duração, variação de preços de insumos como asfalto, cimento, aço) torna o reajuste especialmente relevante, mas isso não altera a regra geral: o que autoriza o apostilamento é a previsão contratual do reajuste, não a natureza da obra.

Alterações contratuais
  • 1Apostilamento (mera anotação)
    • Reajuste previsto no contrato
    • Atualizações financeiras
    • Empenho suplementar
  • 2Aditamento (termo aditivo)
    • Alteração qualitativa/quantitativa
    • Revisão por fatos imprevisíveis
    • Prorrogação de prazo
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NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir na prova, lembre-se: apostilamento = reajuste previsto no contrato, atualizações financeiras, empenho suplementar (mera anotação); aditamento = alterações qualitativas/quantitativas do objeto, revisão por fatos imprevisíveis, prorrogação de prazo (exige termo aditivo). Se a alteração muda o objeto ou as cláusulas essenciais, é aditamento; se apenas registra uma variação já prevista, é apostila.

Gabarito: letra C (CERTO).

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