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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce110590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Engenharia Civil
Considerando-se que uma obra atenda às exigências legais para ser licitada por RDC, para viabilizar a adoção da contratação integrada,pode-se considerar taxa de risco compatível com as contingências atribuídas ao contratado no valor de referência da contratação, caso o anteprojeto contemple matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação integrada no RDC e taxa de risco

Gabarito: letra C (CERTO). A assertiva está correta porque, no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o valor estimado da contratação pode considerar taxa de risco compatível com as contingências atribuídas ao contratado, desde que o anteprojeto contemple matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado — exatamente o que dispõe o art. 9º, § 5º, da Lei 12.462/2011 (Lei do RDC).

A questão trata da matriz de alocação de riscos no RDC, instituto que permite repartir, entre a Administração e o contratado, os riscos do contrato, especialmente nas contratações integradas. A lógica é simples: se o contratado assume determinados riscos (contingências), o valor da contratação deve refletir esse ônus, incorporando uma taxa de risco ao preço. Essa previsão consta do art. 9º, § 5º, da Lei 12.462/2011, que foi incluído pela Lei 13.190/2015.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, que exige dois requisitos cumulativos: (1) o anteprojeto deve contemplar a matriz de alocação de riscos; e (2) a taxa de risco deve ser compatível com o objeto da licitação e com as contingências atribuídas ao contratado, conforme metodologia predefinida pela entidade contratante. A assertiva reproduz exatamente essa regra, razão pela qual está correta.

É importante distinguir o RDC da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações), que também trata da matriz de riscos no art. 22, mas com algumas diferenças. No RDC, a matriz é facultativa (o edital "poderá" contemplar), salvo nas contratações integradas, em que é obrigatória por força do art. 9º, § 3º, da Lei 12.462/2011. Na Lei 14.133/2021, a matriz é obrigatória nas obras e serviços de grande vulto e nas contratações integradas e semi-integradas (art. 22, § 3º).

A pegadinha da questão está em o candidato confundir o RDC com a Lei 14.133/2021 ou com a Lei 8.666/1993, que não previa expressamente a matriz de riscos. Mas a assertiva é fiel ao texto do RDC, então não há erro.

Matriz de riscos no RDC (Lei 12.462/2011)
  • 1Contratação integrada
    • Matriz obrigatória (art. 9º, §3º)
  • 2Demais contratações
    • Matriz facultativa
  • 3Taxa de risco (art. 9º, §5º)
    • Requisitos cumulativos
      • Anteprojeto com matriz de riscos
      • Compatível com contingências do contratado
      • Metodologia predefinida
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Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O art. 9º, § 5º, da Lei 12.462/2011 (RDC) estabelece que, se o anteprojeto contemplar matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado, o valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pela entidade contratante.

Lei 12.462/2011 (RDC):

Art. 9º, § 5º — "Se o anteprojeto contemplar matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado, o valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pela entidade contratante."

A assertiva espelha exatamente esse dispositivo: menciona a obra licitada por RDC, a contratação integrada, a taxa de risco compatível com as contingências atribuídas ao contratado e a exigência de matriz de alocação de riscos no anteprojeto. Todos os elementos estão presentes, portanto a afirmação é verdadeira.

Gabarito: letra C (CERTO).

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