Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce110590
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Engenharia Civil
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A assertiva está correta porque, no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o valor estimado da contratação pode considerar taxa de risco compatível com as contingências atribuídas ao contratado, desde que o anteprojeto contemple matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado — exatamente o que dispõe o art. 9º, § 5º, da Lei 12.462/2011 (Lei do RDC).
A questão trata da matriz de alocação de riscos no RDC, instituto que permite repartir, entre a Administração e o contratado, os riscos do contrato, especialmente nas contratações integradas. A lógica é simples: se o contratado assume determinados riscos (contingências), o valor da contratação deve refletir esse ônus, incorporando uma taxa de risco ao preço. Essa previsão consta do art. 9º, § 5º, da Lei 12.462/2011, que foi incluído pela Lei 13.190/2015.
A banca cobra a literalidade do dispositivo, que exige dois requisitos cumulativos: (1) o anteprojeto deve contemplar a matriz de alocação de riscos; e (2) a taxa de risco deve ser compatível com o objeto da licitação e com as contingências atribuídas ao contratado, conforme metodologia predefinida pela entidade contratante. A assertiva reproduz exatamente essa regra, razão pela qual está correta.
É importante distinguir o RDC da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações), que também trata da matriz de riscos no art. 22, mas com algumas diferenças. No RDC, a matriz é facultativa (o edital "poderá" contemplar), salvo nas contratações integradas, em que é obrigatória por força do art. 9º, § 3º, da Lei 12.462/2011. Na Lei 14.133/2021, a matriz é obrigatória nas obras e serviços de grande vulto e nas contratações integradas e semi-integradas (art. 22, § 3º).
A pegadinha da questão está em o candidato confundir o RDC com a Lei 14.133/2021 ou com a Lei 8.666/1993, que não previa expressamente a matriz de riscos. Mas a assertiva é fiel ao texto do RDC, então não há erro.
A afirmativa está correta. O art. 9º, § 5º, da Lei 12.462/2011 (RDC) estabelece que, se o anteprojeto contemplar matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado, o valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pela entidade contratante.
Lei 12.462/2011 (RDC):
Art. 9º, § 5º — "Se o anteprojeto contemplar matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado, o valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pela entidade contratante."
A assertiva espelha exatamente esse dispositivo: menciona a obra licitada por RDC, a contratação integrada, a taxa de risco compatível com as contingências atribuídas ao contratado e a exigência de matriz de alocação de riscos no anteprojeto. Todos os elementos estão presentes, portanto a afirmação é verdadeira.
Gabarito: letra C (CERTO).
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