Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce110591
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Engenharia Civil
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A estética do projeto arquitetônico é, de fato, um dos elementos mínimos que devem constar do anteprojeto de engenharia, conforme previsto na legislação que rege o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo que define o conteúdo do anteprojeto.
A questão trata da contratação integrada, regime no qual o contratado é responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução da obra. Nesse modelo, a Administração não elabora o projeto básico, mas deve fornecer um anteprojeto de engenharia que sirva de base para a licitação. A legislação do RDC (Lei nº 12.462/2011) e a legislação correlata (Lei nº 13.303/2016, que trata das estatais) estabelecem, de forma expressa, quais elementos esse anteprojeto deve conter.
A estética do projeto arquitetônico está prevista como um dos elementos mínimos do anteprojeto, tanto na Lei do RDC quanto na Lei das Estatais. A banca explora a literalidade da lei, exigindo que o candidato conheça o rol de elementos que compõem o anteprojeto de engenharia.
Art. 42, VII — "anteprojeto de engenharia: peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo conter minimamente os seguintes elementos: (...) c) estética do projeto arquitetônico"
A afirmativa está correta. A estética do projeto arquitetônico é um dos elementos mínimos que o anteprojeto de engenharia deve conter, conforme o art. 42, VII, "c", da Lei nº 13.303/2016. Esse dispositivo é aplicável ao RDC por expressa remissão legal, e a mesma exigência consta do art. 6º, XXIV, "d", da Lei nº 14.133/2021, que também prevê a estética do projeto arquitetônico como elemento do anteprojeto. Portanto, para viabilizar a contratação integrada, o anteprojeto deve incluir a estética do projeto arquitetônico.
Gabarito: letra C
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