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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce110592
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Engenharia Civil
Considerando-se que uma obra atenda às exigências legais para ser licitada por RDC, para viabilizar a adoção da contratação integrada,deve-se elaborar um orçamento detalhado da obra.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação integrada no RDC e o orçamento detalhado

Gabarito: letra E (Errado). Na contratação integrada, a Administração é dispensada da elaboração do projeto básico e, consequentemente, do orçamento detalhado da obra, devendo elaborar apenas o anteprojeto — é exatamente o oposto do que afirma o enunciado. A base legal está na Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC), que disciplina o regime, e na Lei nº 14.133/2021, que reproduz a sistemática.

A contratação integrada é um regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, bem como por executar a obra. Por isso, a Administração não precisa (e não deve) elaborar o projeto básico — ela entrega apenas um anteprojeto, com nível de detalhamento suficiente para definir o objeto e permitir a licitação. Essa lógica inverte a regra geral dos demais regimes, em que o projeto básico é obrigatório e integra o edital.

A confusão que a banca explora é justamente essa: o candidato, acostumado com a regra geral de que toda obra exige projeto básico com orçamento detalhado, transfere essa exigência para a contratação integrada, sem perceber que a lei criou uma exceção expressa. No RDC, o orçamento detalhado é substituído pelo anteprojeto, e o detalhamento orçamentário fica a cargo do contratado, que assume os riscos do empreendimento.

A Lei nº 14.133/2021, que hoje disciplina a matéria, manteve a mesma sistemática do RDC, conforme se vê no dispositivo abaixo:

Art. 46, §2Lei-14133

Art. 46, § 2º — "A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei."

A mesma lógica já estava presente na Lei nº 12.462/2011 (RDC), que previa a dispensa do projeto básico na contratação integrada, exigindo apenas o anteprojeto. Portanto, a afirmação do enunciado — de que seria necessário elaborar um orçamento detalhado da obra — está errada, pois contraria a regra específica do regime.

Contratação integrada (RDC)
  • 1Responsabilidade do contratado
    • Projeto básico
    • Projeto executivo
    • Execução da obra
  • 2Responsabilidade da Administração
    • Anteprojeto
    • Dispensada do projeto básico
    • Dispensada do orçamento detalhado
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra geral da licitação de obras: em regra, o projeto básico (com orçamento detalhado) é obrigatório; na contratação integrada, porém, ele é dispensado e substituído pelo anteprojeto. O candidato que não conhece a exceção marca "Certo" por associar obra a orçamento detalhado — mas a lei criou um regime próprio justamente para transferir ao contratado a responsabilidade pelo detalhamento do projeto e do orçamento.

✅ CERTO — a afirmação está correta, pois a contratação integrada dispensa o orçamento detalhado da obra, exigindo apenas o anteprojeto.

Gabarito: letra E (Errado).

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