Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce110788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.Na ação de improbidade administrativa, é possível a formação de litisconsórcio entre agente público e particular que tenha sido beneficiado do ato ímprobo, hipótese em que o mesmo regime prescricional será aplicado para ambos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Litisconsórcio e prescrição na ação de improbidade administrativa
Gabarito: letra C (CERTO). É possível a formação de litisconsórcio entre agente público e particular beneficiado pelo ato ímprobo, e a ambos se aplica o mesmo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), conforme a Súmula 634 do STJ.
A ação de improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, é ação de natureza repressiva e sancionatória, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal (art. 17-D da LIA). O polo passivo pode ser composto tanto por agentes públicos quanto por particulares que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º da LIA). Essa possibilidade de responsabilização conjunta autoriza o litisconsórcio passivo entre agente público e particular beneficiário.
A questão central é o regime prescricional aplicável ao particular. O STJ pacificou o entendimento de que o particular, quando responsabilizado por ato de improbidade, submete-se ao mesmo prazo prescricional previsto na LIA para o agente público, ou seja, o prazo de 8 (oito) anos previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992. Esse é o teor da Súmula 634 do STJ.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 634
"Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público."
Portanto, a assertiva está correta: é possível o litisconsórcio entre agente público e particular beneficiado, e o mesmo regime prescricional (o da LIA) será aplicado a ambos.
Ação de improbidade (LIA)
1Polo passivo
Agente público
Particular (art. 3º)
induz ou concorre dolosamente
Litisconsórcio possível
2Prescrição
Agente público: 8 anos (art. 23)
Particular: mesmo regime (Súmula 634 STJ)
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Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. O litisconsórcio é admissível porque a LIA prevê expressamente a responsabilização do particular que concorre dolosamente para o ato ímprobo (art. 3º), e a Súmula 634 do STJ assegura que a ele se aplica o mesmo regime prescricional do agente público. Não há distinção de prazos prescricionais entre os litisconsortes passivos na ação de improbidade.
Art. 3Lei-8429
Art. 3º — "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."
Art. 23Lei-8429
Art. 23 — "A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência."
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao afirmar que o particular se sujeita ao prazo prescricional do Código Civil (10 anos para pretensões de reparação civil) ou que a ele não se aplica a prescrição da LIA. Mas o STJ já pacificou: o particular, quando responsabilizado por improbidade, segue o mesmo prazo de 8 anos do agente público. Fique atento a essa inversão!
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre prescrição na improbidade, lembre-se: o prazo é único (8 anos) e se aplica a todos os litisconsortes passivos, sejam agentes públicos ou particulares. A Súmula 634 do STJ é a chave para resolver esse tipo de questão.