Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Alteração unilateral de contratos administrativos na Lei nº 8.666/1993

Gabarito: CERTO. A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 58, inciso I, confere à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Essa é uma das cláusulas exorbitantes que caracterizam a supremacia do interesse público sobre o particular nos contratos administrativos.

A alteração unilateral é uma das manifestações da mutabilidade dos contratos administrativos, que permite à Administração adaptar o contrato às necessidades supervenientes do interesse público, sem necessidade de concordância do contratado. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta: deve ser exercida com motivação, respeitando a natureza do objeto contratual e, principalmente, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.

A doutrina divide a alteração unilateral em duas espécies: qualitativa (art. 65, I, "a") — quando há modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato — e quantitativa (art. 65, I, "b") — quando há acréscimo ou diminuição da quantidade do objeto, nos limites legais (em regra, 25% do valor inicial atualizado, e 50% para reformas de edifício ou equipamento).

A banca explora a confusão entre a alteração unilateral e a alteração consensual: enquanto a primeira é prerrogativa da Administração, a segunda exige acordo entre as partes. No caso, o enunciado descreve exatamente a hipótese do art. 58, I, da Lei nº 8.666/1993, que autoriza a modificação unilateral para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque reproduz, com fidelidade, o teor do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece como prerrogativa da Administração a modificação unilateral dos contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Essa prerrogativa é uma das cláusulas exorbitantes que conferem à Administração posição de supremacia no contrato administrativo.

Lei nº 8.666/1993:

Art. 58 — "O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;"

A expressão "respeitados os direitos do contratado" é essencial: a alteração unilateral não pode violar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo a Administração, quando a alteração afetar os encargos do contratado, proceder à revisão das cláusulas econômico-financeiras para recompor o equilíbrio, conforme o art. 65, § 6º, da Lei nº 8.666/1993.

Gabarito: CERTO.