Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce110813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.A ação principal de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo ente federativo prejudicado ou por terceiro interessado.
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Improbidade administrativa: legitimidade ativa na ação principal
Gabarito: letra E (ERRADO). A ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela pessoa jurídica interessada (legitimidade concorrente), mas não por terceiro interessado — a Lei nº 8.429/1992 não confere legitimidade ativa a terceiros para a ação principal, apenas admite a representação à autoridade administrativa (art. 14). O STF, ao julgar as ADIs 7.042 e 7.043, declarou inconstitucional a exclusividade do MP prevista na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, restabelecendo a legitimidade concorrente do MP e da pessoa jurídica interessada.
A legitimidade ativa é um dos pontos mais cobrados da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a reforma de 2021. Antes da Lei nº 14.230/2021, o art. 17 previa que a ação seria proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. A reforma tentou conferir legitimidade exclusiva ao MP, mas o STF, em sede de controle concentrado (ADIs 7.042 e 7.043, julgadas em 31/08/2022), declarou a inconstitucionalidade dessa exclusividade, restabelecendo a legitimidade concorrente. Assim, na redação vigente, tanto o MP quanto a pessoa jurídica interessada podem ajuizar a ação principal.
A banca explora exatamente a confusão entre legitimidade ativa (quem pode propor a ação) e representação (comunicação à autoridade para apuração). O art. 14 da LIA permite que "qualquer pessoa" represente à autoridade administrativa para instauração de investigação, mas isso não equivale a ajuizar a ação de improbidade. O terceiro interessado, portanto, não tem legitimidade para propor a ação principal — ele pode apenas provocar o órgão competente.
Art. 17Lei-8429
Art. 17 — "A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei."
Art. 14Lei-8429
Art. 14 — "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que a ação principal pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo ente federativo prejudicado ou por terceiro interessado. Os dois primeiros estão corretos (legitimidade concorrente), mas o terceiro não: a LIA não confere legitimidade ativa a terceiros para a ação principal. O que o terceiro pode fazer é representar à autoridade administrativa (art. 14), o que é instituto distinto do ajuizamento da ação. A banca troca a figura da representação pela da ação judicial — armadilha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde legitimidade ativa com representação. O art. 14 permite que "qualquer pessoa" represente à autoridade administrativa, mas isso não autoriza o terceiro a ajuizar a ação de improbidade. Na prova, desconfie sempre que a alternativa ampliar o rol de legitimados ativos para além do MP e da pessoa jurídica interessada.