CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguirDe acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou falsos os motivos, o ato torna-se nulo.
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Teoria dos motivos determinantes
✅ CERTO. A assertiva reproduz com fidelidade a teoria dos motivos determinantes: quando a Administração indica os motivos que fundamentam o ato, a validade deste fica vinculada à existência e veracidade desses motivos; se inexistentes ou falsos, o ato é nulo. Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, aplicável inclusive aos atos discricionários quando motivados.
A teoria dos motivos determinantes é um dos mecanismos que ampliam o controle judicial sobre os atos administrativos, especialmente os discricionários. Em regra, o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) não é passível de revisão pelo Judiciário. Contudo, quando a Administração motiva o ato — ainda que a lei não exija —, ela se vincula aos motivos declarados, que passam a integrar a própria validade do ato. Se o motivo for falso ou inexistente, o ato padece de vício e deve ser anulado.
A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, ensina que a teoria se funda na consideração de que os atos administrativos, quando motivados, ficam vinculados aos motivos expostos para todos os efeitos jurídicos. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido.
A jurisprudência do STJ também reconhece a teoria: pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.
A banca explora aqui um ponto central: a teoria se aplica mesmo quando a motivação não é obrigatória. Se o agente opta por motivar, não pode alegar pressupostos de fato ou de direito inexistentes ou falsos. O exemplo clássico é a exoneração ad nutum de ocupante de cargo em comissão: a lei não exige motivação, mas se a autoridade declara que exonera por "improbidade" e isso não se confirma, o ato é nulo por vício de motivo.
Teoria dos motivos determinantes: Aplicação (Atos vinculados, Atos discricionários, Mesmo sem motivação obrigatória); Efeito (Motivos integram a validade, Motivo falso ou inexistente → ato nulo); Controle judicial (Mérito: não revisável, Motivos declarados: revisáveis)
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato afirmando que a teoria se aplica apenas aos atos vinculados ou apenas quando a motivação é obrigatória. A teoria dos motivos determinantes aplica-se a todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários, e mesmo quando a motivação é facultativa — desde que o ato tenha sido motivado. Fique atento a essa inversão.