GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). As certidões emitidas pela Administração Pública possuem fé pública porque a presunção de veracidade — atributo dos atos administrativos — faz com que os fatos nela declarados sejam considerados verdadeiros até prova em contrário. A doutrina administrativista é pacífica ao afirmar que certidões, atestados, declarações e informações fornecidas pela Administração são dotados de fé pública, exatamente em razão desse atributo.
A presunção de veracidade é um dos atributos (ou características) dos atos administrativos, ao lado da presunção de legitimidade, da imperatividade, da autoexecutoriedade e, para parte da doutrina, da tipicidade. Enquanto a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei — presume-se que o ato foi editado em obediência ao ordenamento jurídico —, a presunção de veracidade diz respeito aos fatos: presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. É essa presunção que confere fé pública aos documentos administrativos, como as certidões.
Trata-se de presunção relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário. O particular pode contestar o conteúdo da certidão, mas o ônus da prova é invertido: cabe a ele demonstrar a falsidade ou inexatidão do que foi declarado. Essa inversão do ônus da prova é uma das consequências práticas mais importantes da presunção de veracidade.
A banca explora aqui a distinção entre os dois aspectos da presunção: o candidato pode confundir "fé pública" com "presunção de legitimidade", mas o enunciado acerta ao vincular a fé pública das certidões à presunção de veracidade (fatos verdadeiros), e não à legitimidade (conformidade com a lei). A afirmação está correta e bem formulada.
A assertiva está correta. As certidões são atos administrativos enunciativos (declaram um fato ou um direito existente), e a fé pública que possuem decorre justamente da presunção de veracidade: os fatos nelas declarados presumem-se verdadeiros. A doutrina é expressa ao afirmar que "certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública" são exemplos da aplicação da presunção de veracidade. Não há qualquer erro na afirmação.
A alternativa "Errado" é incorreta, pois a afirmação do enunciado é verdadeira. Não há fundamento para negar a fé pública das certidões ou para afastar a presunção de veracidade como atributo dos atos administrativos. Quem marcasse "Errado" estaria negando um entendimento doutrinário consolidado e contrariando a literalidade do conceito de presunção de veracidade.
A banca poderia tentar confundir o candidato trocando os termos: dizer que a fé pública decorre da presunção de legitimidade (que se refere à conformidade com a lei) em vez da presunção de veracidade (que se refere aos fatos). Aqui, porém, o enunciado acerta ao usar "presunção de veracidade" — e é exatamente essa precisão que torna a assertiva correta. Fique atento: em questões sobre atributos, a banca adora inverter esses dois conceitos!
Para não errar, grave a diferença: legitimidade = ato conforme a lei; veracidade = fatos verdadeiros. As certidões, atestados e declarações são atos enunciativos que gozam de fé pública por força da presunção de veracidade. Se a questão falar em "fé pública" ou "fatos verdadeiros", pense em veracidade; se falar em "conformidade com a lei", pense em legitimidade.
Gabarito: letra C (CERTO).
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