Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce111022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Judiciário
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente.Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que pessoas jurídicas de direito público, a qualquer título.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública: alcance subjetivo
Gabarito: letra E (ERRADO). A prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no Decreto nº 20.910/1932, não se limita às pessoas jurídicas de direito público: foi expressamente estendida às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, conforme o art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997. Portanto, a afirmação de que a prescrição quinquenal abrange apenas a administração direta e indireta "desde que pessoas jurídicas de direito público" é incorreta.
A prescrição quinquenal é a regra geral para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal do Código Civil de 2002, conforme consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 553. O Decreto nº 20.910/1932, em seu art. 1º, estabelece o prazo de cinco anos para as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. O art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942 estendeu essa prescrição às autarquias e entidades paraestatais.
A grande virada veio com o art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que ampliou o alcance da prescrição quinquenal para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Isso significa que concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, bem como as empresas estatais prestadoras de serviço público, também se beneficiam do prazo quinquenal. A distinção crucial é entre:
Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
Direito privado
Sim
Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica
Direito privado
Não (regem-se pelo direito privado)
Concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público
Direito privado
Sim
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a prescrição quinquenal só alcança entes de direito público, mas a lei a estendeu às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. A expressão "a qualquer título" no enunciado é uma tentativa de generalizar, mas o erro está na restrição "desde que pessoas jurídicas de direito público".
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o alcance subjetivo da prescrição quinquenal. Ela não se limita às pessoas jurídicas de direito público — alcança também as de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997). O candidato que memoriza apenas o Decreto nº 20.910/1932 e o Decreto-Lei nº 4.597/1942 pode marcar "certo", mas a lei posterior ampliou o rol. Fique atento: a prescrição quinquenal é a regra para todas as entidades que prestam serviço público, independentemente da natureza jurídica.
Prescrição quinquenal (art. 1º-C, Lei 9.494/97)
1Alcança
Pessoas jurídicas de direito público
Administração direta
Autarquias e fundações públicas
Pessoas jurídicas de direito privado
Prestadoras de serviço público
Concessionárias, permissionárias, autorizatárias
2Não alcança
Exploradoras de atividade econômica
LEVEL · soulevel.com.br
Item — ❌ ERRADO
A afirmação está incorreta porque restringe indevidamente o alcance da prescrição quinquenal. O art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997 estabelece que prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Assim, a prescrição quinquenal não se limita à administração direta e indireta de direito público; alcança também as entidades de direito privado que prestam serviço público, como concessionárias, permissionárias e autorizatárias, e as empresas estatais prestadoras de serviço público.
Lei nº 9.494/1997:
Art. 1º-C — "Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos."
A expressão "a qualquer título" no enunciado não salva a assertiva, pois o erro está na condição "desde que pessoas jurídicas de direito público". A prescrição quinquenal é mais ampla, abrangendo também as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.