Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce111025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Judiciário
Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item.A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.
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GabaritoE — Errado
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Polícia administrativa × polícia judiciária
Gabarito: ERRADO. A assertiva erra ao afirmar que a polícia judiciária está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário. A polícia judiciária é exercida por corporações especializadas (polícias civil, militar e federal), que são órgãos do Poder Executivo, e não do Judiciário. A distinção correta é: polícia administrativa é preventiva e incide sobre bens, direitos e atividades; polícia judiciária é repressiva e incide sobre pessoas, preparando a função jurisdicional penal.
A doutrina divide o poder de polícia em duas espécies: a polícia administrativa e a polícia judiciária. A primeira tem caráter eminentemente preventivo, incide sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos, e é exercida por diversos órgãos da Administração Pública (vigilância sanitária, fiscalização de trânsito, etc.). A segunda tem caráter predominantemente repressivo, incide sobre as pessoas a quem se atribui o ilícito penal, e é exercida por corporações especializadas — polícia civil, polícia militar e polícia federal — que são órgãos do Poder Executivo, não do Judiciário. A polícia judiciária é preparatória para a função jurisdicional penal, pois investiga infrações penais e remete o resultado (inquérito policial) ao titular da ação penal.
A pegadinha da banca está em afirmar que a polícia judiciária está adstrita aos órgãos do Poder Judiciário. Isso é um erro clássico: a polícia judiciária não é exercida pelo Judiciário, mas sim por órgãos do Executivo que atuam na persecução penal, preparando o material para que o Judiciário possa julgar. O Judiciário é quem julga, não quem investiga.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão que exerce a polícia judiciária. O candidato pode confundir "judiciária" com "Poder Judiciário", mas a polícia judiciária é exercida por corporações do Poder Executivo (polícia civil, militar e federal), que preparam a função jurisdicional. O Judiciário julga; a polícia investiga. Fique atento a essa inversão de sujeitos.
Critério
Polícia Administrativa
Polícia Judiciária
Finalidade
Preventiva
Repressiva
Incidência
Bens, direitos e atividades
Pessoas (autores de ilícito penal)
Órgãos que exercem
Diversos órgãos da Administração Pública (vigilância sanitária, trânsito etc.)
Corporações especializadas do Poder Executivo (polícia civil, militar e federal)
Relação com o Judiciário
Independente da função jurisdicional
Preparatória para a função jurisdicional penal
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva está errada porque atribui a polícia judiciária aos órgãos e agentes do Poder Judiciário. Na verdade, a polícia judiciária é exercida por corporações especializadas do Poder Executivo (polícia civil, militar e federal), que atuam na investigação de infrações penais, preparando o inquérito para a ação penal. O Poder Judiciário é o destinatário do trabalho da polícia judiciária, não o seu executor. A parte que diz que a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública está correta, mas o erro na primeira parte torna a assertiva como um todo incorreta.