Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019

Emprego público: regime jurídico e vínculo

Gabarito: letra E (ERRADO). O emprego público é ocupado por empregado público, regido pelo regime celetista (CLT), com vínculo de natureza contratual — e não por vínculo estatutário, que é próprio do cargo público ocupado por servidor público. A afirmativa inverte os conceitos, atribuindo ao emprego público características do cargo público.

A distinção entre cargo, emprego e função pública é clássica no Direito Administrativo e muito cobrada em provas. Vejamos cada um:

• Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, com regime estatutário (vínculo de natureza legal). É criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, podendo ser provido em caráter efetivo ou em comissão.

• Emprego público: ocupado por empregado público, com regime celetista (CLT), vínculo de natureza contratual. Também é criado por lei e, em regra, exige concurso público.

• Função pública: pode ser função de confiança (destinada apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercida por servidor ocupante de cargo efetivo) ou contratação temporária de excepcional interesse público (agentes temporários, com vínculo especial, não celetista).

A afirmativa diz que o emprego público é exercido por "vínculo estatutário" — isso é um erro, pois o vínculo estatutário caracteriza o cargo público. Além disso, menciona "empregados temporários ou interinos", o que também não se ajusta: os empregados públicos são permanentes, e os temporários exercem função pública, não emprego público.

A banca explora exatamente a confusão entre os institutos. O candidato que não domina a diferença entre cargo, emprego e função acaba marcando "certo" por associar "emprego público" a qualquer vínculo com a Administração.

Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque inverte os conceitos: o emprego público é regido pelo regime celetista (CLT), com vínculo contratual, e não por vínculo estatutário. O vínculo estatutário é característico do cargo público, ocupado por servidor público. Além disso, os "empregados temporários ou interinos" não se confundem com empregados públicos: os temporários exercem função pública (contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público), e os interinos são uma situação de ocupação temporária de cargo público, não de emprego.

Gabarito: letra E (ERRADO).