Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Decadência administrativa: prazo para anulação de atos favoráveis

Gabarito: letra C (CERTO). O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. A assertiva reproduz exatamente o teor do dispositivo, razão pela qual está correta.

A decadência administrativa é a perda do direito de a Administração anular seus próprios atos ilegais em razão do decurso do tempo. Trata-se de uma limitação temporal à autotutela administrativa: decorrido o prazo quinquenal sem que a Administração tenha exercido o poder-dever de anular o ato, opera-se a convalidação involuntária do ato ilegal, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 é a regra central sobre o tema no âmbito federal. Vejamos sua literalidade:

Dois pontos merecem destaque:

1. Termo inicial: em regra, o prazo conta-se da data em que o ato foi praticado. Exceção: no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo conta-se da percepção do primeiro pagamento (art. 54, § 1º).

2. Exceção da má-fé: se comprovada a má-fé do beneficiário, o prazo decadencial não se aplica, podendo a Administração anular o ato a qualquer tempo. O STF, no RE 817.338/DF, entendeu que a ressalva da parte final do caput autoriza a anulação a qualquer tempo, uma vez demonstrada a má-fé, e que situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo.

A banca cobra exatamente a literalidade do art. 54. A assertiva afirma que "decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados" — isso corresponde, com precisão, ao caput do dispositivo. Não há pegadinha: é uma questão de leitura direta da lei.

✅ CERTO.