Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Organização administrativa: relação vertical entre Administração e administrados

Gabarito: CERTO. A relação entre a Administração Pública e os administrados é, de fato, caracterizada pela verticalidade, pois o Estado atua em posição de supremacia sobre o particular, impondo suas decisões unilateralmente em prol do interesse público. Essa verticalidade é a base do regime jurídico administrativo, que confere à Administração prerrogativas (poderes) e sujeições (restrições) que não existem nas relações entre particulares.

O regime jurídico administrativo é o conjunto de regras e princípios que colocam a Administração em posição de superioridade nas relações com os administrados. Isso se manifesta, por exemplo, no poder de polícia, no poder hierárquico, na possibilidade de declarar a nulidade de seus próprios atos (autotutela) e na imperatividade dos atos administrativos. Essa verticalidade, contudo, não é absoluta: a Administração também se submete a sujeições, como a legalidade, a moralidade e a indisponibilidade do interesse público, que limitam sua atuação e protegem os direitos dos cidadãos.

A banca explora aqui um conceito central do Direito Administrativo: a relação de verticalidade (ou supremacia) que caracteriza a atuação da Administração, em contraposição à horizontalidade das relações entre particulares, regidas pelo direito privado. O candidato que confunde esses dois planos erra a questão.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. A relação entre a Administração Pública e os administrados é vertical porque o Estado, investido de poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, normativo e de polícia), atua em posição de supremacia do interesse público sobre o particular. Essa verticalidade é a essência do regime jurídico administrativo, que confere à Administração prerrogativas que a colocam em condição de superioridade, mas também a submete a restrições (sujeições) para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos.

Conteúdo de apoio (doutrina):

"O Regime Jurídico Administrativo é o conjunto de prerrogativas (privilégios) e restrições (sujeições) a que está sujeita a Administração, conjunto esse que não está presente nas relações entre particulares. Ou seja, o Regime Jurídico Administrativo é o conjunto de regras e princípios que instituem prerrogativas e sujeições à Administração Pública, elevando-a a uma posição vertical (posição de superioridade) nas relações entabuladas com particulares."

Gabarito: CERTO