Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Atividades precípuas da Administração Pública

Gabarito: letra C (CERTO). As atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública, pois a função administrativa abrange, além da prestação de serviços públicos e do exercício do poder de polícia, o fomento e a intervenção do Estado no domínio econômico — atividades que, embora exercidas sob regime de direito privado em parte, são voltadas à consecução do interesse público.

A Administração Pública, em sentido material ou objetivo, é definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos. Nesse sentido, a doutrina identifica como atividades típicas da administração: (1) o fomento, (2) a polícia administrativa, (3) os serviços públicos e (4) a intervenção do Estado no domínio econômico. O fomento consiste na atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de interesse público, como subvenções, financiamentos, benefícios fiscais, entre outros. A intervenção, por sua vez, compreende tanto a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (intervenção indireta) quanto a atuação direta do Estado no domínio econômico, normalmente por meio das empresas estatais.

A banca explora a confusão entre "atividades precípuas" e "atividades exclusivas". As atividades precípuas são aquelas que a Administração desempenha de forma predominante, mas não necessariamente exclusiva — o fomento e a intervenção são exemplos de atividades que o Estado exerce em colaboração com o particular, sem que isso as exclua do rol das atividades administrativas. O que caracteriza a atividade administrativa é a finalidade pública, e não a natureza do regime jurídico aplicado.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. As atividades privadas de interesse público e de fomento são, sim, atividades precípuas da administração pública. O fomento é uma das quatro atividades típicas da Administração, ao lado do serviço público, do poder de polícia e da intervenção. A intervenção do Estado no domínio econômico, quando exercida diretamente, é atividade de natureza privada, mas que o Estado exerce em regime de monopólio ou competição com o particular, conforme o interesse público — e, ainda assim, é considerada atividade administrativa. Portanto, a afirmação está em conformidade com a doutrina e com a legislação.

Gabarito: letra C (CERTO).