GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta: o Poder Executivo exerce a função administrativa com caráter infralegal — ou seja, subordinado à lei, atuando para dar execução concreta ao que a lei determina — e com prerrogativas instrumentais, que são os poderes e privilégios conferidos à Administração para a realização do interesse público. Essa é a essência do regime jurídico administrativo, que equilibra a sujeição à lei com a outorga de poderes instrumentais.
A função administrativa é a atividade que o Estado exerce para cumprir seus fins, e o Poder Executivo é o seu titular típico. O caráter infralegal decorre do princípio da legalidade: a Administração só pode fazer o que a lei permite, e sua atuação é sempre subordinada à norma legal, não podendo inová-la. Já as prerrogativas instrumentais são os poderes que a lei confere à Administração para que ela possa atuar com eficiência — como o poder de polícia, o poder hierárquico, o poder disciplinar e o poder normativo. Essas prerrogativas são "instrumentais" porque não são fins em si mesmas, mas meios para a consecução do interesse público.
A doutrina costuma destacar que o Direito Administrativo equilibra dois aspectos: a proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos e o reconhecimento de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública. É exatamente essa dualidade que a questão explora: a função administrativa é infralegal (limitada pela lei) e, ao mesmo tempo, dotada de prerrogativas (instrumentos de atuação).
A banca pode tentar confundir o candidato ao afirmar que a função administrativa é "infraconstitucional" ou que as prerrogativas são "fins" da Administração. O termo correto é infralegal (subordinada à lei) e as prerrogativas são instrumentais (meios para o interesse público), não fins em si mesmas. Fique atento a essas trocas sutis.
A afirmativa está correta. O Poder Executivo exerce a função administrativa com caráter infralegal, pois sua atuação é sempre subordinada à lei, e com prerrogativas instrumentais, pois a Administração dispõe de poderes (polícia, hierárquico, disciplinar, normativo) que são meios para a realização do interesse público. Essa é a compreensão pacífica da doutrina e da jurisprudência sobre o regime jurídico administrativo.
Gabarito: letra C (Certo).
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