Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2019

Poder regulamentar: decreto para fiel execução da lei

Gabarito: letra C. A edição de decreto pelo Chefe do Executivo para normatizar o cumprimento de lei, assegurando sua fiel execução, é manifestação típica do poder regulamentar (também chamado de poder normativo em sentido estrito), previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal. Esse poder permite que o Executivo edite decretos e regulamentos para dar execução às leis, sem inovar na ordem jurídica.

O poder regulamentar é uma das prerrogativas da Administração Pública, consistente na edição de atos normativos gerais e abstratos (decretos, regulamentos) que visam a complementar a lei e permitir sua aplicação. Diferencia-se do poder normativo em sentido amplo, que abrange todos os atos normativos da Administração (portarias, resoluções, instruções), enquanto o poder regulamentar é privativo do Chefe do Executivo e se materializa em decretos e regulamentos.

A banca explora a confusão entre os poderes administrativos, especialmente entre o poder regulamentar e o poder disciplinar. O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais de servidores e demais agentes vinculados à Administração. No caso, o decreto não pune diretamente; ele apenas normatiza a forma de punição prevista em lei. Portanto, o ato é de natureza regulamentar, não disciplinar.

A distinção é sutil, mas essencial: o poder regulamentar cria normas gerais e abstratas para execução da lei; o poder disciplinar aplica sanções em casos concretos. O decreto do enunciado é um ato normativo, geral e abstrato, que regulamenta a lei de punição — logo, é exercício do poder regulamentar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder discricionário é a prerrogativa de praticar atos com margem de liberdade quanto ao mérito (conveniência e oportunidade). Embora a edição de decreto possa envolver certa discricionariedade na escolha dos detalhes, a natureza do ato é de regulamentação, não de exercício de discricionariedade. A alternativa confunde o poder regulamentar com o poder discricionário, que se refere à liberdade de atuação em casos concretos, não à edição de normas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público (ex.: fiscalização, multas, interdições). O decreto que normatiza a punição de servidores não se dirige aos particulares em geral, mas sim aos agentes públicos, e não envolve restrição de liberdades individuais típica do poder de polícia. A alternativa troca o objeto: poder de polícia incide sobre atividades privadas; o decreto em questão trata de matéria interna da Administração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. O enunciado descreve exatamente essa hipótese: o governador editou decreto normatizando o cumprimento de lei sobre punição de servidores. O fundamento constitucional é o art. 84, IV, da CF, que atribui ao Presidente da República (e, por simetria, aos governadores) a competência para expedir decretos e regulamentos para execução das leis. O decreto não inova na ordem jurídica; apenas detalha e viabiliza a aplicação da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a prerrogativa de distribuir, escalonar e controlar as funções administrativas, estabelecendo relação de subordinação entre órgãos e agentes. A edição de decreto normativo não decorre da hierarquia, mas sim da competência normativa do Chefe do Executivo. A alternativa confunde o poder regulamentar com o poder hierárquico, que se manifesta em ordens, fiscalização, delegação e avocação, não em atos normativos gerais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais de servidores e demais agentes vinculados à Administração. No caso, o decreto não aplica punição; ele apenas regulamenta a lei que dispõe sobre a forma de punição. A aplicação concreta da sanção, em processo administrativo disciplinar, seria exercício do poder disciplinar, mas a edição do decreto é ato normativo, típico do poder regulamentar. A alternativa confunde o ato de regulamentar com o ato de punir.

Gabarito: letra C