Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
ce111228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto
O gun jumping consiste
Ano ato de concentração econômica velado, isto é, sem submissão ao CADE.
Bna responsabilização da empresa e, individualmente, dos dirigentes ou administradores pela infração à ordem econômica.
Cem limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
Dna consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, sendo uma prática vedada pela legislação brasileira.
Eem utilizar meios enganosos para provocar oscilação de preços de terceiros.
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GabaritoD — na consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, sendo uma prática vedada pela legislação brasileira.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gun Jumping – Conceito
Gabarito: letra D. O gun jumping é a prática de consumar atos de concentração econômica antes da autorização do CADE, vedada pelo art. 88, §3º da Lei 12.529/2011, sob pena de nulidade e multa. A questão exige a definição correta dessa conduta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o ato de concentração velado (sem submissão ao CADE), que é diferente do gun jumping. Este ocorre quando a operação é submetida, mas consumada prematuramente. A lei exige submissão prévia (art. 88, caput) e proíbe a consumação antes da apreciação (§3º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata da responsabilidade solidária de empresa e administradores por infração à ordem econômica (art. 32 da Lei 12.529/2011). Não é o conceito de gun jumping.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corresponde a uma das hipóteses de infração da ordem econômica (art. 36, I da Lei 12.529/2011). Novamente, não define gun jumping.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata definição: consumação de atos de concentração antes da aprovação do CADE. O art. 88, §3º determina:
Art. 88, §3Lei-12529
Lei 12.529/2011, art. 88, §3º: "Os atos que se subsumirem ao disposto no caput deste artigo não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária..."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve uma conduta específica de infração à ordem econômica (art. 36, §3º, VII – utilizar meios enganosos para provocar oscilação de preços). Não se confunde com gun jumping.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir gun jumping com a omissão de submissão ao CADE (alternativa A) ou com outras infrações concorrenciais. A chave é o momento da consumação: o ato é submetido, mas executado antes da decisão.