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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce111233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto
O fornecimento de água
  1. Aé um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
  2. Bpode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
  3. Cé um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
  4. Dnão poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
  5. Epoderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

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