Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce111234
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
- Aa greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.
- Ba greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.
- Ca administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.
- Da greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.
- Ea administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.