Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito de greve dos servidores públicos e o desconto dos dias parados

Gabarito: letra D. A greve dos servidores públicos pode ser declarada legal, mas a administração pública deve, em regra, descontar da remuneração os dias parados, em virtude da suspensão do vínculo funcional, permitida a compensação em caso de acordo — entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (RE 693.456). A alternativa D espelha exatamente essa tese.

O direito de greve dos servidores públicos está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, que o condiciona a lei específica. Como essa lei nunca foi editada, o STF, no julgamento dos mandados de injunção (MI 670, 708 e 712), determinou a aplicação, no que couber, da Lei de Greve do setor privado (Lei 7.783/1989) aos servidores públicos. Assim, a greve no serviço público não é, de pronto, ilegal — ela pode ser declarada legal, desde que observados os requisitos da lei aplicada por analogia.

A questão central, porém, é o efeito da greve sobre a remuneração. O STF, ao julgar o RE 693.456 (Tema 531), fixou a tese de que a administração deve descontar os dias parados, pois a greve suspende o vínculo funcional — o servidor não trabalha, logo não faz jus à contraprestação. O desconto é a regra; a compensação é exceção, permitida apenas mediante acordo; e o desconto é incabível se a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público (ex.: atraso reiterado de salários).

A banca explora aqui a confusão entre a legalidade da greve e o efeito remuneratório. São coisas distintas: a greve pode ser legal e, ainda assim, os dias parados serem descontados. A alternativa D captura essa dualidade com precisão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a greve será "de pronto, ilegal" pela ausência de lei regulamentadora. Errado: o STF suprir a omissão legislativa aplicando a Lei 7.783/1989 aos servidores públicos, de modo que a greve pode ser legal. A falta de lei específica não torna a greve automaticamente ilegal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a legalidade da greve ao fato de o Estado "dar causa" à deflagração. Esse critério não define a legalidade da greve — ele apenas afasta o desconto dos dias parados (se a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público, o desconto é incabível). Além disso, a alternativa menciona "servidores policiais civis", mas o STF (RE 654.432) vedou a greve dos servidores da segurança pública, incluindo policiais civis, sob qualquer modalidade. Duplo erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a administração "poderá agir discricionariamente" para escolher se desconta ou não os dias parados. Errado: o desconto é um dever, não uma faculdade discricionária. A administração deve descontar, em regra, os dias de paralisação, em virtude da suspensão do vínculo funcional. Não há margem de escolha.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a tese do STF: a greve pode ser declarada legal, mas a administração deve, em regra, descontar os dias parados, permitida a compensação em caso de acordo. É exatamente o que decidiu o STF no RE 693.456 (Tema 531). A alternativa está correta ao conjugar a possibilidade de legalidade com o dever de desconto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a administração será obrigada a promover compensação das horas não trabalhadas, evitando o desconto, caso haja requerimento do sindicato. Errado: a compensação é uma faculdade, permitida apenas em caso de acordo entre as partes — não é uma obrigação imposta por mero requerimento sindical. A regra é o desconto; a compensação é exceção negociada.

Gabarito: letra D