Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Licitações: modalidade adequada para obra de engenharia de R$ 1,6 milhão

Gabarito: letra B. Para a construção de uma ponte orçada em cerca de R$ 1,6 milhão, a modalidade obrigatória é a concorrência, pois se trata de obra de engenharia com valor superior a R$ 3,3 milhões? Não — atenção: o valor de R$ 1,6 milhão está acima do limite da tomada de preços (R$ 1,5 milhão) e, portanto, exige concorrência, conforme o art. 23, I, "c", da Lei 8.666/1993, com valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018. A peculiaridade do terreno e a complexidade da obra não alteram essa conclusão, pois o critério de escolha entre convite, tomada de preços e concorrência é o valor estimado da contratação.

A questão trata da escolha da modalidade de licitação sob a égide da Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021, mas vigente à época da prova). O art. 22 da Lei 8.666/1993 previa cinco modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão, regulado pela Lei 10.520/2002, era modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, não se aplicando a obras de engenharia. O critério para escolha entre as três primeiras era o valor estimado do contrato, conforme o art. 23, I e II, da Lei 8.666/1993, atualizado pelo Decreto 9.412/2018.

Para obras e serviços de engenharia, os limites eram:

Como a obra está orçada em cerca de R$ 1,6 milhão, o valor supera o limite da tomada de preços, tornando a concorrência a modalidade obrigatória. A complexidade da obra e a peculiaridade do terreno não são critérios legais para a escolha da modalidade na Lei 8.666/1993 — o que importa é o valor. A concorrência é a modalidade mais formal, exigida para contratações de grande vulto, e admite a participação de quaisquer interessados que comprovem os requisitos mínimos de qualificação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O convite é a modalidade menos formal, cabível para obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 330.000,00. Como a obra está orçada em R$ 1,6 milhão, o valor excede em muito esse limite, tornando o convite inviável. A banca explora a confusão entre a simplicidade da obra ("pequena") e a modalidade menos formal, mas o critério legal é o valor, não o porte físico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concorrência é a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (limite da tomada de preços, atualizado pelo Decreto 9.412/2018). Como a ponte está orçada em cerca de R$ 1,6 milhão, o valor supera esse limite, exigindo a concorrência. A complexidade da obra e a peculiaridade do terreno não alteram essa conclusão, pois o critério de escolha é o valor estimado da contratação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pregão é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. A construção de uma ponte é uma obra de engenharia, e o pregão é inaplicável a obras, conforme a Lei 10.520/2002 e o entendimento consolidado. Além disso, a obra é complexa, sem especificação usual, o que afasta ainda mais a possibilidade de uso do pregão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O leilão é modalidade para alienação de bens móveis ou imóveis pela Administração Pública, não para contratação de obras ou serviços. A construção de uma ponte é uma contratação de obra, não uma alienação de bem, portanto o leilão não se aplica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante remuneração ou prêmio ao vencedor. A construção de uma ponte é uma obra de engenharia, não um trabalho técnico-científico a ser premiado. Portanto, o concurso não se aplica.

Gabarito: letra B.