Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce111239
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento
- Ano prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
- Bno prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
- Cem prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.
- Dno prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
- Eno prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.