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Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Código
ce111243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto
O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir
  1. Aapenas a responsabilidade civil da empresa.
  2. Bas responsabilidades civil e criminal da empresa.
  3. Cas responsabilidades civil e administrativa da empresa.
  4. Dapenas a responsabilidade administrativa da empresa.
  5. Eas responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apenas a responsabilidade civil da empresa.

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