Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- ce111249
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
- Ao crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
- Ba anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
- Co crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
- Da remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
- Ea anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.