Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
ce111376
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
João e outras pessoas foram acusados pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional. No decorrer da instrução criminal na justiça comum, João foi eleito e assumiu mandato de prefeito municipal.A partir dessa situação hipotética, das regras de competência no processo penal bem como da jurisprudência e doutrina correlatas, é correto afirmar que
Aprevalecerá a competência do juízo onde foi praticado o primeiro ato de jurisdição.
Bhaverá a instauração de novo processo em relação ao prefeito.
Cserá facultativa a separação entre o processo do prefeito e os dos demais corréus.
Dserá impositivo o deslocamento da competência para jurisdição de maior graduação em relação a todos os corréus.
Epermanecerá suspenso o processo relativo ao prefeito até o final do seu mandato eletivo.
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GabaritoD — será impositivo o deslocamento da competência para jurisdição de maior graduação em relação a todos os corréus.
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Foro por Prerrogativa de Função e Conexão no Processo Penal
Gabarito: letra D. Quando um acusado adquire, no curso da ação penal, foro por prerrogativa de função (como prefeito municipal), a competência desloca-se obrigatoriamente para o tribunal de maior graduação (Tribunal de Justiça) e, por força das regras de conexão e continência, esse deslocamento atinge todos os corréus, mantendo a unidade do processo.
O caso narra a eleição de João para prefeito enquanto já respondia a processo por crime contra o sistema financeiro nacional. Com a assunção do mandato, incide a prerrogativa de função prevista no art. 29, X, da Constituição Federal: "O julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça". Isso cria um conflito entre a jurisdição comum (primeiro grau) e a jurisdição especial (tribunal). O Código de Processo Penal, em seu art. 78, III, estabelece: "no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação". Portanto, o tribunal prevalece. Além disso, a conexão (art. 76) e a continência (art. 77) impõem a unidade de processo e julgamento (art. 79), salvo exceções que não se aplicam aqui. O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 704, consolidou o entendimento:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 704
Súmula 704 do STF: "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados."
Assim, a atração dos demais acusados para o tribunal é impositiva, não facultativa, e o processo segue unificado.
Aspecto
Regra Geral
Aplicação ao Caso
Foro por prerrogativa de função
Art. 29, X, CF: Prefeito é julgado pelo TJ
João, ao assumir mandato, adquire foro no TJ
Conflito de jurisdição
Art. 78, III, CPP: prevalece a de maior graduação
TJ (maior graduação) atrai o processo do 1º grau
Conexão/Continência
Art. 79, CPP: impõe unidade de processo e julgamento
Todos os corréus são atraídos para o TJ
Súmula 704 STF
A atração por continência/conexão ao foro privilegiado é válida
Aplicável ao caso, mantendo a unidade processual
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que prevalece a competência do juízo onde ocorreu o primeiro ato de jurisdição (prevenção). A prevenção é critério residual (art. 78, II, 'c') e não se sobrepõe à prerrogativa de função, que é regra especial de competência. Portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que será instaurado novo processo em relação ao prefeito. A regra é a unidade: o processo em curso é remetido ao tribunal, e não se inicia outro. O art. 79 determina que conexão e continência importam unidade de processo e julgamento, salvo exceções legais (arts. 79, I e II, CPP), que não incluem o caso de prerrogativa de função. Logo, errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a separação entre o processo do prefeito e dos demais corréus é facultativa. A separação facultativa está prevista no art. 80 do CPP, que exige circunstâncias especiais (tempo/lugar diferentes, excessivo número de acusados, etc.). A hipótese da questão não se enquadra; ao contrário, a lei impõe a unidade. Ademais, a Súmula 704 do STF determina que a atração do co-réu ao foro privilegiado é legítima e obrigatória, não facultativa. Errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a regra: "será impositivo o deslocamento da competência para jurisdição de maior graduação em relação a todos os corréus". Isso decorre do art. 78, III, CPP (concurso de jurisdições de diversas categorias) combinado com o art. 79 (unidade) e a Súmula 704 do STF. A expressão "impositivo" está correta, pois não há discricionariedade do juiz. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o processo ficará suspenso até o fim do mandato eletivo do prefeito. Não há previsão legal para suspensão automática; o processo continua normalmente perante o tribunal. A prerrogativa de função não gera imunidade processual, apenas altera o foro. Errada.
Conclusão: a única alternativa que se alinha às regras de competência, conexão e jurisprudência é a letra D.