Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Nulidades no Processo Penal – Análise das Alternativas

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o art. 564, III, “n”, do CPP prevê como causa de nulidade a falta de recurso de ofício nos casos em que a lei o exige, e tal nulidade é absoluta, impedindo a preclusão e o trânsito em julgado da decisão. As demais alternativas contêm imprecisões ou contrariam o regime legal e jurisprudencial das nulidades.

No sistema processual penal brasileiro, as nulidades se dividem em absolutas e relativas. As absolutas são de ordem pública, podem ser reconhecidas de ofício e não se sujeitam à preclusão; já as relativas dependem de arguição e podem ser sanadas. O art. 564 do CPP elenca hipóteses de nulidade, e a doutrina e a jurisprudência classificam as alíneas do inciso III como absolutas (em regra) ou relativas conforme o interesse protegido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A falta de assinatura do juiz em decisões judiciais não é mera irregularidade formal. A assinatura é requisito essencial para a validade do ato; sua ausência gera nulidade, e não simples irregularidade, ainda que não haja dúvidas sobre a autenticidade. A tese do STJ mencionada no contexto (Tema Repetitivo 1206) refere-se a laudos periciais, não a decisões judiciais. Em relação a estas, o entendimento é que a omissão compromete a forma do ato, configurando nulidade.

Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941):

Art. 564 – A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: […] III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: […] m) a sentença; […] (a sentença, sem assinatura, é ato imperfeito, enquadrável na nulidade).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 564, III, “n”, do CPP inclui como causa de nulidade a falta de recurso de ofício nos casos em que a lei o tenha estabelecido. Tal nulidade é absoluta, pois visa garantir a observância de norma de ordem pública. Nesse sentido, a ausência do reexame necessário impede a preclusão e o trânsito em julgado, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício.

Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941):

Art. 564 – A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: […] III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: […] n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

Alternativa C — ❌ Incorreta

A inépcia da denúncia é causa de nulidade, mas a afirmação de que ela “implica nulidade dos atos processuais posteriores” e que é “viável a sua arguição mesmo após prolatada a sentença condenatória” é imprecisa. A inépcia pode ser sanada por emenda (art. 569 do CPP); se não for corrigida, o juiz deve rejeitar a denúncia. O reconhecimento da nulidade após a sentença só é possível se a inépcia for absoluta e não tiver sido precluída, mas, em geral, a falta de arguição oportuna leva à preclusão. A jurisprudência admite o reconhecimento de ofício da inépcia apenas em casos excepcionais, não como regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado ao magistrado reconhecer de ofício nulidade relativa sem provocação das partes. Em regra, isso é correto, mas a doutrina admite exceções quando a nulidade relativa atinge direito indisponível ou interesse público. Além disso, o CPP não veda expressamente; pelo contrário, o art. 571 estabelece que as nulidades devem ser arguidas, mas a jurisprudência, em algumas situações, permite o reconhecimento de ofício de nulidades relativas que afetem a regularidade do processo. Portanto, a afirmação é absoluta demais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

No recurso contra sentença absolutória, a nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad quem, mas a alternativa diz “deverá ser reconhecida”. O termo “deverá” sugere automaticidade, o que não é correto: o tribunal tem o poder-dever de reconhecer nulidade absoluta, mas isso não é automático; depende da existência do vício. Além disso, a parte pode renunciar ou precluir? Em se tratando de nulidade absoluta, não há preclusão, mas o reconhecimento não é obrigatório se o tribunal entender que não houve prejuízo. A expressão “deverá” é excessivamente rígida.

Conclusão: A única alternativa que expressa com exatidão o regime legal das nulidades, com apoio direto no art. 564, III, “n”, do CPP e na classificação doutrinária, é a letra B.