Questão de Direito Penal — Classificação dos crimes — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Penal›Classificação dos crimes
Código
ce111384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a opção correta, relativa à teoria do delito e ao erro no direito penal.
AO erro sobre a ilicitude do fato exclui o dolo da conduta, visto que permite a punição do fato a título de culpa, quando escusável.
BO erro mandamental evitável não exclui a responsabilização penal do agente, que poderá responder pelo crime somente a título de culpa, sem incidência de minorante na pena.
CA consumação do delito, em crimes formais, ocorre com o mero resultado jurídico, de forma que dispensa a mudança do mundo exterior para a obtenção do resultado típico.
DOs crimes comissivos, por serem crimes não transeuntes, não admitem tentativa, embora sejam crimes materiais.
EO crime plástico, por ser unissubsistente, ainda que material, não admite a sua forma tentada.
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GabaritoC — A consumação do delito, em crimes formais, ocorre com o mero resultado jurídico, de forma que dispensa a mudança do mundo exterior para a obtenção do resultado típico.
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Teoria do delito e erro
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, nos crimes formais (também chamados de crimes de consumação antecipada ou de resultado cortado), a consumação ocorre com a mera realização da conduta descrita no tipo, independentemente da produção do resultado naturalístico. O resultado jurídico (violação do bem jurídico) já se consuma com a ação, dispensando a efetiva mudança no mundo exterior. Esse conceito é pacífico na doutrina penal.
Tipo de Crime
Consumação
Exige Resultado Naturalístico?
Exemplo
Crime Formal
Com a mera conduta (resultado jurídico)
Não
Concussão (art. 316 do CP)
Crime Material
Com a produção do resultado naturalístico
Sim
Homicídio (art. 121 do CP)
Crime de Mera Conduta
Com a mera conduta
Não (sequer há resultado jurídico destacado)
Violação de domicílio (art. 150 do CP)
Erro no direito penal
1Erro de tipo (art. 20)
Exclui dolo
Se inevitável: isenta
Se evitável: culpa (se previsto)
2Erro de proibição (art. 21)
Não exclui dolo
Exclui culpabilidade
Se inevitável: isenta
Se evitável: reduz 1/6 a 1/3
3Crimes quanto à consumação
Formais (consumação antecipada)
Conduta + resultado jurídico
Dispensa resultado naturalístico
Materiais
Conduta + resultado naturalístico
Admitem tentativa (plurissubsistentes)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o erro sobre a ilicitude do fato exclui o dolo e permite punição a título de culpa. Na verdade, o erro sobre a ilicitude (erro de proibição) não exclui o dolo, mas sim a culpabilidade. Se inevitável, isenta de pena; se evitável, reduz a pena de 1/6 a 1/3 (art. 21 do CP – não transcrito no contexto, mas regra geral). Já o erro sobre elemento do tipo (erro de tipo) é que exclui o dolo e, se previsto, admite punição por culpa (art. 20 do CP). A alternativa confunde os dois institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "erro mandamental evitável" – termo não usual. Pode referir-se ao erro de proibição. Afirma que ele não exclui a responsabilidade e que o agente responde somente a título de culpa, sem minorante. Isso está errado: o erro de proibição evitável reduz a pena (minorante prevista no art. 21 do CP). Além disso, não há punição a título de culpa nesse caso. A alternativa mistura conceitos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta por definição. Nos crimes formais, a consumação se dá com a prática da conduta, bastando o resultado jurídico (a lesão ao bem jurídico é presumida ou imediata). Exemplo clássico: a concussão (art. 316 do CP) consuma-se com a mera exigência da vantagem indevida, independentemente de seu recebimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que crimes comissivos, por serem não transeuntes, não admitem tentativa. Isso é falso. Crimes comissivos em regra admitem tentativa, desde que sejam plurissubsistentes (fracionáveis). A característica de ser transeunte (deixar vestígios) não se relaciona com a admissibilidade de tentativa. Além disso, crimes materiais (que exigem resultado naturalístico) geralmente admitem tentativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O termo "crime plástico" é atípico na dogmática penal. Provavelmente a banca se refere a crime formal ou de mera conduta. A afirmação de que um crime unissubsistente não admite tentativa é verdadeira em tese, mas a alternativa é imprecisa e não corresponde a uma classificação reconhecida. Portanto, está errada.