Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce111392
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com o entendimento do STJ, assinale a opção correta, a respeito de ação civil pública.
- AO autor, o réu e os litisconsortes da ação civil pública estão dispensados do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.
- BA condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública é incabível, salvo se for comprovada a sua má-fé.
- CA liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva não podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário ainda que seja observada a extensão do dano.
- DA eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que a ação tenha sido proposta por entidade associativa de âmbito nacional no domicílio de sua sede e seja contra a União.
- EO ajuizamento de ação coletiva relativa à macrolide geradora de processos multitudinários não suspende o curso das respectivas ações individuais, em razão da independência de instâncias entre as ações.