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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce111403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido.Nessa situação hipotética, o laudêmio
  1. Adispensa o pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
  2. Bé condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de certidão de sua quitação.
  3. Cpode ser incluído na dívida ativa tributária da União, uma vez que possui natureza tributária.
  4. Dnão pode integrar a dívida ativa não tributária da União, uma vez que não possui natureza tributária.
  5. Eensejará responsabilidade tributária solidária ao oficial em caso de inadimplemento da obrigação principal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de certidão de sua quitação.

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